Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-52.2011.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-52.2011.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Paulo Henrique Abade Dos Santos Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Requerente: José Rodrigo Abade Dos Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000122-52.2011.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: PAULO HENRIQUE ABADE DOS SANTOS e outros Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338), CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000122-52.2011.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Foi juntada pela parte Exequente tabela de cálculo dos valores que entende devidos no id 226078842. Percebe-se que a parte Exequente incluiu nos cálculos valor correspondente a 13º salário. Ocorre que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não têm direito ao décimo terceiro salário. Assim, considerando a indisponibilidade do dinheiro público, intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo. Após, intime-se a parte Executada (INSS), para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de id 432014812. Dou ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado digitalmente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ABADE DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ RODRIGO ABADE DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)