Procedimento Comum Cível 0500281-42.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500281-42.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Anadyr Dos Anjos Pereira Advogado: Damares Dos Anjos Costa (OAB:BA38234) Autor: Moacyr Machado Pereira Advogado: Damares Dos Anjos Costa (OAB:BA38234) Reu: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500281-42.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANADYR DOS ANJOS PEREIRA e outros Advogado(s): DAMARES DOS ANJOS COSTA (OAB:BA38234) REU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA recorrentes: a) à restituição em dobro das quantias pagas a título de corretagem e tarifa SATI, com correção monetária desde os efetivos desembolsos e juros de mora desde a citação; b) à indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil, com correção a partir da sentença e juros de mora desde a citação; e c) à exclusão de juros de mora das parcelas de habite-se, preservada a correção monetária sobre esses valores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento aos apelos das partes para (fl. 538): [...] i) afastar a condenação das rés à devolução de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem; ii) condenar às rés à devolução simples, e não em dobro, da Taxa SATI; iii) condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes à autora no montante de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de atraso, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; iv) determinar a substituição do INCC pelo IGPM sobre o saldo devedor de financiamento após o esgotamento do prazo de tolerância; e v) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam violação dos seguintes artigos: a) 186, 393, caput e parágrafo único, e 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o atraso na entrega do imóvel se deu em decorrência de caso fortuito externo, consistente em chuvas fora do normal e escassez de mão de obra, fenômenos que não podem ser evitados e para os quais não concorreram nem por ação nem por omissão. Alegam que, ainda que esses eventos fossem previsíveis, "é certo que essa providência não pode ultrapassar as raias do razoável. Frise-se que esses fenômenos foram amplamente divulgados e reconhecidos por todos na sociedade, sendo, por isso, fatos notórios e que independem de prova" (fl. 577). b) 402 e 403 do CC, sustentando que a certeza de que os lucros cessantes seriam recebidos é condição para indenizar, mas, no caso, a recorrida recebeu o bem para nele residir. Aduzem que não foi mencionado o suposto prejuízo suportado e que a possibilidade de auferir renda do imóvel não decorre direta e imediatamente do suposto descumprimento do prazo contratual. c) 421 e 884 do CC e 2º da Lei n. 10.192/2001, asseverando que a substituição do índice de correção monetária e a determinação de restituição de eventuais juros moratórios cobrados na parcela final diante do atraso após o prazo de tolerância ferem a liberdade contratual, "uma vez que o contrato celebrado entre as partes previa a forma de correção monetária e de juros e multa a serem aplicados" (fl. 579), os quais devem ser reconhecidos como válidos e legais. Afirmam que "não se pode intervir na lei criada entre as partes, ainda mais com base em argumentos genéricos, sem qualquer permissivo legal específico que autorize a intervenção do Poder Judiciário na relação jurídica travada entre as partes, sob pena de lesão à segurança jurídica e ao pacta sunt servanda. Até porque, ao assim agir, o v. acórdão violou também o art. 884 do Código Civil, já que a inaplicabilidade de correção monetária e de juros acarreta o enriquecimento ilícito dos recorridos" (fl. 580). Requerem o conhecimento e provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 586-594). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 595-598), o Tribunal a quo selecionou o recurso como representativo de controvérsia, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC de 2015. Os autos ascenderam ao STJ. Após manifestação favorável do Ministério Público Federal, o Ministro presidente da Comissão Gestora de Precedentes determinou a distribuição dos autos e, decorrido o prazo previsto no art. 256-E, caput, do RISTJ, foi certificada a ocorrência de "hipótese de rejeição presumida da condição [do presente recurso] de representativo da controvérsia" (fl. 629). É o relatório. Decido. Ocorrida a rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia do presente caso, passo à análise das razões recursais. Incialmente, registre-se que a alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, as recorrentes não especificaram qual ou quais dos parágrafos do art. 2º da Lei n. 10.192/2001 teriam sido violados nem se desincumbiram de demonstrar a contrariedade apontada. Nesse contexto, tem aplicação a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Acerca da responsabilidade por atraso na entrega da obra, dos lucros cessantes e da substituição dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu o seguinte (fls. 528-533): [...] Contudo, tem-se que o prazo contratual para entrega do imóvel adquirido pela autora foi excedido, mesmo computando o prazo de tolerância de 180 dias, que se esgotou em dezembro de 2011. As rés imputam o atraso na entrega do imóvel à ocorrência de caso fortuito/força maior (escassez de mão de obra e aumento dos custos de construção em razão do superaquecimento do mercado imobiliário). Entretanto, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra (art. 927, parágrafo único, Código Civil). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0500281-42.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por NADYR DOS ANJOS PEREIRA e MOACYR MACHADO PEREIRA, qualificados nos autos em face de SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, igualmente qualificada. Asseveraram ter celebrado com as ré um contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo como objeto o apartamento nº 1201, situado no 12º andar do “SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS”, Residencial Le Portier, com 02 (duas) vagas de garagem, garagem número 81, localizada no pavimento Torre 1 – G2, do tipo Coberta Determinada Garagem número 81A, localizada no pavimento Torre 1 - G2, do tipo coberta determinada. Informam que a parte ré não entregou o empreendimento no prazo estipulado, mesmo considerando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Pontuou que o atraso na entrega do imóvel deu causa à todos os pedidos feitos em petição, haja vista que sempre manteve-se adimplente. Assim, requereu, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, sugerido no valor R$ 100.000,00, (cem mil reais); ao pagamento dos danos matérias no valor de R$ 77.351,92 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); a restituição em dobro do indébito no valor de R$ 30.668,55; concessão aos requerentes da inversão do ônus da prova; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa A inicial foi instruída com procuração e documentos, com contrato de compra e venda no id. 53158248. Foi proferida decisão interlocutória (ID 53158983) indeferindo o pedido de justiça gratuita e o recolhimento de custas, sendo este indeferimento confirmado por acórdão (ID 53159468), que possibilitou o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. Realizada audiência conciliatória no id. 53159208, as partes não alcançaram uma composição civil. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 53159233, invocando, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita em face das partes autoras; que a taxa de corretagem não foi entregue à parte ré, não sendo ela parte legítima para devolver esses valores; que há falta de interesse relacionada à devolução das quantias pagas a maior pois foi assinado termo de aditamento para congelar o débito desde a expedição do habite-se até a entrega das chaves; que houve prescrição trienal da pretensão de restituição de valores pagos à título de comissão de corretagem; No mérito, alega que a obra não estaria atrasada, pois aditivo assinado pela autora prévia data de entrega de abril de 2017, com mais 180 dias de tolerância, não cabendo, portanto, danos morais, materiais ou lucros cessantes. Juntou termo de recebimento do imóve no id. 53159237, termo aditivo datado de 30 de junho de 2017 no id. 53159367, habite-se expedido em 10 de setembro de 2015 no id. 53159376, Réplica apresentada no id. 53159409. Gratuidade da parte autora indeferida pelo TJBA conforme acórdão de id. 53159487. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Passo a decidir. I – PRELIMINARES Mantenho, de logo, o indeferimento à gratuidade articulada pela acionada, na medida em que tal benefício já tinha sido negado aos autores, como consta acórdão supramencionado, uma vez considerada a situação financeira demonstrada nos autos. Ademais, a impugnante não trouxe à lume provas ou evidências que fizessem desvanecer a hipossuficiência alegada e ancorada na referenciada documentação. A parte requerida afirma que a taxa de corretagem foi paga nominalmente ao corretor, não cabendo à construtora eventual devolução. Não procede. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade e interesse na demanda devem ser apreciados na forma de probabilidade, analisando os elementos da inicial. Assim, em conjunto com a teoria da aparência, a compra e venda e seus pagamentos, incluindo a taxa de corretagem, tem como a construtora ré parte legítima. Alega ainda a ré que há falta de interesse ao requerer a devolução dos valores pagos a mais, tendo em vista existência de termo aditivo que congelava a dívida. A questão se confunde com o mérito e será tratada com ele. Assim, afasto as preliminares. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. A parte acionada afirma que houve prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, visto que foram pagos em 2013 e ação ajuizada em 2017. Não prospera. O termo inicial para a prescrição da pretensão de restituição de valores motivado pelo inadimplemento do contrato é a data de tal inadimplemento contratual. No caso em questão, as queixas dos autores se iniciaram após a não entrega do imóvel passado o prazo máximo, que seria março de 2015. A ação foi ajuizado em 2017, menos de três anos depois da suposta causa da restituição, não ocorrendo prescrição. Assim entende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL E TAXA DE CORRETAGEM. FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS. INCLUSÃO. PARCELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA PARTE. 01. Repele-se a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora, em relação à taxa de corretagem, quando figura no contrato como vendedora, em homenagem à teoria da aparência. 02. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma "tacanha". 03. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 04. O prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Como a ação foi ajuizada a menos de 01 (ano) da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, não há se falar em prescrição do direito autoral. 05. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 06. A solução conferida por essa e. Corte Fracionária não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 07. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela Requerida, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 08. Diante da peculiaridade do caso em relação ao recurso especial repetitivo sobre a matéria, imperiosa a ilação de que não há reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso. 09. Rejeitou-se a preliminar. Rejeitou-se a prejudicial de mérito. Deu-se parcial provimento ao pedido da Apelante para impor a sucumbência parcial e proporcional à derrota de cada parte. (TJ-DF 20150110253745 0007236-09.2015.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 202/211) Assim, afasto a prejudicial de prescrição. III - MÉRITO Ultrapassada tal questão, passo ao julgamento do mérito, eis que a controvérsia não reclama dilação probatória. DO ATRASO DA OBRA Analisando detidamente o instrumento contratual, constata-se que, em 18/07/2013 as partes celebraram compromisso de compra e venda do apartamento sob nº 1.201, do empreendimento “SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS”, Residencial Le Portier, restando ajustado o preço de R$ 428.903,75 (quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), e prazo para conclusão em março/2015 (cláusula 3ª – ID 53158526, fl. 02). As partes firmaram termo aditivo (ID 53159233) prevendo o atraso das obras e firmando nova data para finalização das obras, sendo o novo prazo previsto para Abril/2017. Havendo norma contratual validamente entabulada, prevendo prazo para entrega do empreendimento, nenhuma outra norma jurídica deverá prevalecer, eis que o ordenamento jurídico brasileiro alberga o princípio da liberdade contratual, conforme se extrai da dicção do artigo 421 do Código Civil, não incidindo entre os particulares as normas previstas na Lei 6.766/79. Assim sendo, considerando o prazo de entrega ajustado em Abril/2017, a mora da construtora não estaria afastada, eis que o "habite-se" juntado aos autos pelas requeridas é parcial e refere-se tão somente às torres "Le Portier" e "Monte Carlo", áreas comuns e de lazer (ID 50778677). Inda valendo ressaltar que o ajuste do prazo de entrega foi firmado em 30 de junho de 2017, ou seja, 2 anos após findado o prazo de entrega do imóvel em questão. Desta feita, procede a alegação das partes autoras quanto ao atraso na entrega do empreendimento, atraindo para a ré a integral responsabilização pelos danos daí decorrentes. Analisando a planilha de ID 53158434, verifica-se que os autores pagaram todas as parcelas acordadas. No caso posto tem aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, e não será responsabilizado apenas quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Desse modo, não tendo comprovado qualquer das excludentes citadas, não pode a ré querer se esquivar de suas responsabilidades. Não havendo justificativa plausível ou aceitável para a não conclusão das obras, pois suplantado, em muito, o prazo para a entrega, é legítima a pretensão das partes autoras, no sentido de requerer a condenação da parte ré a todos os valores solicitados em petição. Sobre o tema: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. RETENÇÃO. MULTA PENAL MORATÓRIA. HONORÁRIOS. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 – O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). 3 – A cláusula penal moratória não pode ser acumulada com multa penal compensatória ou lucros cessantes, Ambas têm caráter indenizatório. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa penal moratória estipulada no contrato, caso o adquirente não tenha postulado outro tipo de indenização. 5 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 – Apelação do autor provida. Apelações das rés não providas. (APC 20140111273834, Orgão Julgador: 6ª Turma Cível, Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 305, Julgamento: 3 de Junho de 2015, Relator: JAIR SOARES). Finalmente, no que se refere ao pedido para aplicação da multa decorrente do atraso na entrega do empreendimento, insta salientar que, precisamente como o descumprimento do prazo para entrega do empreendimento enseja na procedência das partes autoras em requerer a condenação por multa, não configurando “bis in iem”, uma vez que não foi solicitado em petição a rescisão contratual A título de exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCC E DANO MORAL. EXCESSO NO ATRASO. 1. Reconhecimento da incidência do enunciado 283/STF. Ausência de devida impugnação. 2. Possibilidade, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, do reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do enunciado 568/STJ. 3. Inadequação dos precedentes indicados pelo recorrente como parâmetro para corroborar as suas teses. 4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1737821 SP 2018/0097903-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) LUCROS CESSANTES. ARRAS. MULTA PENAL. HONORÁRIOS. 1 – Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 3 - Rescindido o contrato, se os promitentes compradores não pagaram o valor integral do imóvel, não lhes são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. Apenas multa moratória, calculada sobre o valor que pagaram. 4 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 – Apelação provida em parte. (APC 20150110360632, Orgão Julgador: 6ª Turma Cível, Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 440, Julgamento: 16 de Março de 2016, Relator: JAIR SOARES) (sem destaques no original) Neste sentido, no que se refere ao pedido para aplicação da multa pela pela moura na entrega do bem, a referida cláusula pode ter incidência no caso aqui tratado. Recente julgado do STJ, veiculado no Informativo 540, estabelece interessante interpretação da cumulação da cláusula penal com a indenização por dano moral. DOS DANOS MORAIS Outrossim, quanto aos danos extrapatrimoniais decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, identifico sua ocorrência. Verificada a responsabilidade da ré, impende reconhecer a legitimidade de tal pretensão reparatória, uma vez que o atraso na entrega do imóvel, para além do prazo de tolerância previsto no contrato, constitui-se fato que extrapola o mero aborrecimento, causando abalo emocional e frustrando a legítima expectativa de quem pretendia negociar o lote ou iniciar as edificações planejadas na área adquirida. A frustração advinda do descumprimento do ajuste é a própria perturbação do planejamento realizado, quando o cidadão, por longo período, vê-se privado de dirigir seus recursos a uma gama de fatos da vida. Os aborrecimentos, frustrações e preocupações que lhe são impingidos suplantam as meras chateações do cotidiano, ferindo a dignidade do consumidor que vê frustrado um sonho. Afinal, como lucidamente adverte Luiz da Cunha Gonçalves, "o homem - digam o que quiserem os materialistas - não é só matéria viva; é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral. O corpo é, por assim dizer, a máquina, o aparelho transmissor da atividade do ser, dotado de inteligência, vontade, sensibilidade, energia, aspirações, sentimentos. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida. Não se deve, por isso, estranhar-se que as ofensas á personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas á personalidade física e aos bens materiais, que são meros veículos daquelas." (Tratado de Direito Civil, SP, Max Limonad, 1957, v. XII, t. II, p. 537). Nesse sentido, oportuna é a transcrição dos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. (...) No que tange ao dano moral, embora o inadimplemento de contrato, por si só, não acarrete dano moral, o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o Apelado teve frustrado um projeto de vida, não havendo dúvidas de que a compra da casa própria gera expectativas e esperanças que, no caso em exame, acabaram frustradas, justificando-se a condenação por danos morais, cujo valor foi arbitrado de forma proporcional e razoável, não merecendo reparos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03613602520128050001 BA 0361360-25.2012.8.05.0001, Data de Julgamento: 13/01/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2014). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - POSSIBILIDADE - DESPESAS COM ALUGUEL - RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVIDOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não o tê-lo juntado outrora. - Se apelante trouxe os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, bem como o pedido de nova decisão, apresentando os fundamentos de fato e de direito, não há que se falar em ausência de impugnação específica da sentença. - Comprovado os gastos com aluguel e visando evitar o desequilíbrio, impõe-se a restituição dos valores despendidos a tal título até a entrega efetiva do bem. - Não é abusiva a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel, mas a demora na entrega do bem após esse período gera dano moral; - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10145112574440001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014). Na espécie, o dano moral decorre do próprio fato, gerando para o causador do dano a obrigação de compensar, através de prestação pecuniária, a lesão extrapatrimonial infligida ao consumidor. No tocante à fixação do montante devido, o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio – econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Resp 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 19-5-1998). Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerando a magnitude do sofrimento do promovente, a situação econômica da ofensora, a intensidade do grau de culpa, o caráter punitivo-compensatório da indenização, a média gravidade, a repercussão da ofensa e o caráter antissocial da conduta lesiva, causador de desmerecimento popular, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DOS DANOS MATERIAIS (Lucros Cessantes) Os lucros cessantes correspondem ao valor que, razoavelmente, uma pessoa deixou de receber em razão de um dano causado por outrem, ou seja, a perda de um lucro esperado. É de entendimento do STJ que a condenação em cláusula penal afasta a condenação em lucros cessantes, tendo em vista que ambos servem para recompensar a parte pelo adimplemento tardio da obrigação. Vejamos: Tema Repetitivo 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Assim, improcede tal pedido. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A parte autora pugna pela restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida referente à taxa de corretagem cobrada e a correção indevida da parcela de financiamento após data limite para entrega de imóvel. Apesar do atraso da entrega do imóvel ter sido comprovado e isso ensejar devolução dos valores alegados pela autora, não serão de forma dobrada, e sim, simples, tendo em vista que não foi verificada má-fé da parte ré. Assim entende o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1972640 - SP (2021/0352544-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Cível n. 1011169-07.2013.8.26.0100) assim ementado (fls. 518-519): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por dano material e moral. 1. Legitimidade passiva da corré CAMARGO CORREA. Mesmo grupo econômico das demais corrés. Responsabilidade solidária pelos danos causados à consumidora. 2. Ilegitimidade passiva das vendedoras em relação à devolução de comissão de corretagem e Taxa SATI. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela "Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" ( REsp 1551968/SP e REsp 1551951/SP Tema 939). Preliminar rejeitada. 3. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1599511/SP Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. Restituição indevida. 4. Taxa SATI. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" ( REsp 1599511/SP Tema 938). Restituição devida. Devolução de forma simples, e não em dobro, por ausência de comprovação de má-fé. 5. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Praxe nesse tipo de contrato devido às dificuldades a que está sujeito o setor da construção civil. Súmula nº 164 do E. TJSP. Prazo contratual excedido, mesmo com a cláusula de tolerância. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP 6. Congelamento do saldo devedor do financiamento. Correção monetária do preço do imóvel durante o atraso. Mera manutenção da prestação no tempo. Substituição do INCC pelo IGPM após o esgotamento do prazo de tolerância. Restituição e/ou abatimento devido. Imposição de juros afastada, pois não se pode permitir que as rés se locupletem às custas de sua mora. Julgamento extra petita não caracterizado. Devolução simples, e não em dobro. Cobrança indevida de consectários moratórios sobre as parcelas "pré-chaves" não comprovada. Pagamentos não vinculados à entrega das chaves ou à conclusão das obras. 7. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Súmula nº 162 do TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. É vedada a cumulação de multa moratória com lucros cessantes (Tema Repetitivo nº 970 do E. STJ). Condenação indevida. 8. Dano moral inocorrente. Mero inadimplemento contratual. Condenação afastada. 9. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 552-557 e 562-568). Na origem, proposta ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito e lucros cessantes, foi julgada parcialmente procedente para condenar, solidariamente, as rés, ora Trata-se de fortuito interno inerente à atividade que o fornecedor, que, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui responsabilidade objetiva. [...] Tal entendimento, aliás, está em consonância com a Súmula n. 161 desta Corte: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente." 6 - RESTITUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS Não procede o pedido da autora de congelamento do saldo devedor, com ausência de correção monetária sobre o saldo devedor do financiamento (tparcela do habite-se ou das chaves) durante o período de atraso. A correção monetária não adiciona à dívida (não é um plus), ela é a dívida. Pela correção está assegurada a identidade da prestação ao longo do tempo. A correção monetária atua como verdadeiro fator de manutenção da comutatividade e evita o enriquecimento se causa de uma das partes. Assim, nada há de ilegal na incidência de correção monetária após a data prevista para a entrega do imóvel, o que se justifica para a manutenção no tempo do saldo devedor e do preço do imóvel, ainda que em caso de mora creditoris. Entretanto, não é lícito que as rés atualizem o saldo devedor com base no INCC mesmo após a data em que deveriam ter concluído as obras e entregado o imóvel à autora. Em geral, o INCC só pode ser utilizado para calcular a correção do valor do contrato durante a construção imóvel. Seu emprego após a data prevista para a entrega do empreendimento já foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp n. 579.160/DF, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 25/10/2012). Assim sendo, após o esgotamento do prazo de tolerância, o INCC deve ser substituído pelo índice previsto no contrato para a correção do valor do imóvel após sua construção, qual seja, o IGPM (cláusula 6.2, alínea b - fls. 60), com a restituição e/ou abatimento do valor a maior decorrente da atualização da parcela das chaves pelo INCC nesse período. Outrossim, era mesmo de ser afastada a incidência de juros sobre a parcela das chaves do período de atraso, uma vez que não há mora imputável à adquirente, mas sim às próprias vendedoras, que não podem se locupletar da sua própria mora. [...] Constatado que as rés deram causa ao atraso na entrega do imóvel, é devida a sua responsabilização por danos materiais, decorrentes dos lucros cessantes, que são presumidos pela não utilização do imóvel, seja porque poderia a autora nele residir, alugar para terceiro, vender para obter lucro imobiliário de imóvel comprado na planta, etc. É o que diz a Súmula n. 162 deste Tribunal: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessante, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Assim, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese das recorrentes, notadamente a de que o atraso se deu em decorrência de caso fortuito e força maior em razão de chuvas fora do normal e escassez de mão de obra, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEMANDA REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A afirmação genérica de que houve caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, e que o contrato previa tal hipótese, não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pois, não tecendo o recurso uma linha sequer a respeito do que teria configurado o caso fortuito, a incidência da Súmula 284/STF ressoa inequívoca na espécie. 2. Ademais, "Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" ( REsp 1.536.354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2016). 3. A tese de que o "habite-se" deve ser considerado como termo final para a entrega do imóvel em razão de expressa previsão contratual nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.752.994/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS E DE ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 693.255/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Ademais, vê-se que os fundamentos utilizados pela Corte local para afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior - a saber, o de caso de fortuito interno, que gera responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto nos arts. 12 e 14 do CDC, e o de incidência da Súmula n. 161 do TJSP -, suficientes para a manutenção do julgado, não foram impugnados pelas recorrentes, o que constitui deficiência de fundamentação e enseja a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Mesmo que fosse possível superar esses óbices, as conclusões adotadas na origem se coadunam com a jurisprudência do STJ de que "o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" ( AgInt no AREsp n. 2.057.346/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022), bem como de que os lucros cessantes são presumidos e devidos ao promitente comprador pelo período de mora do promitente vendedor. A propósito, acerca da presunção de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, confiram-se precedentes: AgInt no REsp n. 2.002.287/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no REsp n. 1.912.511/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.097.592/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.858.933/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.459.593/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.870/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. No que diz respeito à alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora previstos contratualmente, a Corte local concluiu que "nada há de ilegal na incidência de correção monetária após a data prevista para a entrega do imóvel" e que "era mesmo de ser afastada a incidência de juros sobre a parcela das chaves do período de atraso, uma vez que não há mora imputável à adquirente" (fls. 530 e 531), sem adentrar as teses recursais de violação do princípio pacta sunt servanda, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Assim, como a diretriz jurisprudencial do STJ é no sentido da imprescindibilidade do exame na origem das questões suscitadas pela parte na instância especial, é oportuno ressaltar que, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC de 2015 e, consequentemente, superar o óbice da Súmula n. 211 do STJ, como pretendido nesta via recursal, caberia à parte alegar contrariedade ao art. 1.022 do diploma processual, o que não ocorreu. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVOGADOS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As matérias contidas nos arts. 513 e 523 do CPC/73, apontados como violados no recurso especial, não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. 2.1. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1.022 do NCPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado sobre o tema, o que não ocorreu. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.814.157/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a determinação do tribunal local quanto ao custeio de todo um tratamento fora do escopo contratual, em detrimento dos regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor do referido plano de saúde, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.086.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Confiram-se ainda estes julgados: AgInt no AREsp n. 2.062.460/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.067.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp n. 1.904.155/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Por fim, para rever as conclusões do Tribunal de origem e acatar a tese recursal de que a correção monetária e os juros de mora previstos contratualmente são v álidos e legais, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - REsp: 1972640 SP 2021/0352544-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 12/01/2023) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM Analisando os autos, tendo em vista a comissão de corretagem, o STJ veda a cobrança apartada da comissão de corretagem quando não estabelecida no contrato que rege a relação, tendo também como fundamento o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. A título de exemplo: Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta pelo preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem, se não prevista no instrumento contratual. Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 – SP). E ainda destacando o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Mediante todo o acima exposto, em conjunto com a análise do contrato acostado nos autos, fica evidente a conduta ilícita da parte ré ao não abater os valores correspondentes à comissão de corretagem do total pactuado em contrato. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela de fls. 92/94 e: A) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais, no valor de 2% sob os valores adimplidos, devidamente atualizados pelo INPC, desde a data do inadimplemento, somados com o valor dos aluguéis pagos pela parte autora, devidamente comprovados com os recibos de ids. 53158552 e seguintes, com correção e juros legais, com valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença B) Condenar a demandada SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA a endereçar aos autores, a título de ressarcimento pelos danos morais suportados pelo atraso na conclusão da obra, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente Sentença até o efetivo pagamento; C) A condenação da Requerida a restituição simples do indébito no valor de R$ 30.668,55 (trinta mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a taxa de corretagem cobrada e a correção indevida da parcela de financiamento após a data limite para entrega do imóvel, devidamente atualizada data do pagamento; D) Defiro o pedido formulado pelos autores para que os valores pagos em comissão de corretagem possam ser abatidos do montante pactuado para a aquisição do bem em questão, para fins de cálculo. Tendo em vista a sucumbência majoritária, as despesas processuais serão suportadas pela ré, cabendo-lhe o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(42)