Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Milena Cintra De Souza (OAB:BA24197) Advogado: Andre Goncalves De Arruda (OAB:SP200777) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571)
Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750769-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), MILENA CINTRA DE SOUZA (OAB:BA24197), ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (OAB:SP200777), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por intermédio de seu procurador, Anderson Souza Barroso (OAB/BA Nº 14.178), ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal em face do BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. A exequente pretende cobrar dívida tributária descrita na CDA constante dos autos (ID 111527373). Devidamente citada, a parte executada realizou depósito para fins de oposição de embargos à execução (processo nº 0380567-10.2012.8.05.0001), constante do ID 193921823 dos referidos autos. Proferida sentença nos embargos à execução fiscal, já transitada em julgado, foi determinado o arquivamento definitivo daqueles autos (ID 193921930 -processo nº 0380567-10.2012.8.05.0001), devendo prosseguir o feito junto ao processo originário. A parte executada peticionou nestes autos requerendo a conversão do valor depositado em renda para pagamento (ID 431356867 - embargos à execução fiscal nº 0380567-10.2012.8.05.0001), ao passo que a parte exequente peticionou nos autos de embargos à execução fiscal (ID 447309847), requerendo a intimação da parte executada, para que, em até 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$3.879,01 (..) a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC e de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, podendo oferecer impugnação, na forma da lei. Dessa feita, considerando que a sentença transitada em julgado (ID 447309849), condenou o Embargante, ora Executada, em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, determino a intimação do BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA para que, em até 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$3.879,01 (...) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ou, querendo, ofereça impugnação. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750769-36.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana