Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8059392-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO

CPF

Autor

DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA

CPF

Autor

JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

UENDEL RIBEIRO MARTINEZ

OAB/BA 20830·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO

CPF

Autor

DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA

CPF

Autor

JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

04/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 19:21

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 18:55

Expedição de intimação.

24/03/2026, 10:26

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA em 24/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 10:26

Sentença

•24/03/2026, 09:17

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA em 24/01/2025 23:59.

04/04/2026, 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

04/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 19:21

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 18:55

Expedição de intimação.

24/03/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:26

Homologado o pedido

24/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 19:45

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 09:01

Juntada de certidão

16/12/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:45

Expedição de intimação.

08/09/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Joao Carlos Andrade Richter Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Requerente: Daisy Luci Ribeiro De Aragao Hereda Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Requerente: Antonio Alexandre De Sousa Neto Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8059392-08.2023.8.05.0001 REQUERENTE: JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER, DAISY LUCI RIBEIRO DE ARAGAO HEREDA, ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO De ordem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8059392-08.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 7 de novembro de 2024. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2024, 13:57

Expedição de intimação.

16/09/2024, 12:29

Expedição de intimação.

16/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:14

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 11:46

Desentranhado o documento

16/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:26

Juntada de decisão

05/04/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2023, 12:05

Juntada de certidão

05/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANDRADE RICHTER em 27/09/2023 23:59.

07/10/2023, 16:16

Publicado Sentença em 12/09/2023.

07/10/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado

22/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 06:45

Comunicação eletrônica

11/09/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 14:56

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:42

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 08:54

Retificado o movimento Conclusão cancelada

17/07/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:34

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 10:47

Publicado Decisão em 24/05/2023.

02/06/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 04:11

Comunicação eletrônica

23/05/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 10:05

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 13:33

Conclusos para decisão

12/05/2023, 06:53

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 06:53

Despacho

•08/09/2025, 09:58

Despacho

•04/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/04/2024, 10:21

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Todos os documentos(24)

Sentença

•24/03/2026, 10:26

Sentença

•24/03/2026, 09:17

Despacho

•08/09/2025, 09:58

Despacho

•04/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/04/2024, 10:21

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Decisão

•06/12/2023, 12:33

Sentença

•11/09/2023, 14:56

Sentença

•11/09/2023, 14:56

Sentença

•11/09/2023, 14:56

Decisão

•23/05/2023, 10:05

Decisão

•16/05/2023, 13:33

Outros documentos

•12/05/2023, 06:53

Outros documentos

•12/05/2023, 06:53

Outros documentos

•12/05/2023, 06:53

Outros documentos

•12/05/2023, 06:53