Procedimento Comum Cível 8163362-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8163362-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Juliana De Menezes Magalhaes Advogado: Renata Pinto Da Silva (OAB:BA75109) Advogado: Fernando Antonio Tranquilli De Souza (OAB:BA80322) Reu: Tenda Negocios Imobiliarios S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8163362-87.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: JULIANA DE MENEZES MAGALHAES Requerido: REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Entendo necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de pobreza não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Desta forma, antes de apreciar o pedido, deve a parte apresentar os seguintes documentos: a. o pró-labore dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional; b. o contracheque, juntamente com a cópia da carteira de trabalho; c. a última declaração do Imposto de Renda, ou certidão de ISENÇÃO da Receita Federal. Registro que não atesta isenção junto a Receita Federal o documento emitido pela referida instituição, informando que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados. Desse modo, caso a peticionante não tenha os comprovantes supraditos, deve esclarecer e anexar outro(s) documento(s) que ateste(m) a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. Salvador, 5 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ml PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8163362-87.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 10/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES MAGALHAES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES MAGALHAES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Todas as movimentações(85)

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