Execução de Título Extrajudicial 0032282-36.1987.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de Construtora Suarez Ltda em 06/06/2023 23:59.

07/05/2026, 21:26

Decorrido prazo de Construtora Suarez Ltda em 06/06/2023 23:59.

07/05/2026, 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

07/05/2026, 18:05

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:29

Publicado Sentença em 11/11/2024.

04/04/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Construtora Suarez Ltda - Epp Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:BA5174) Advogado: Jamille Oliveira Armentano (OAB:BA21544) Executado: Yvanise Almeida Veiga Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0032282-36.1987.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP EXECUTADO: YVANISE ALMEIDA VEIGA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP em face de EXECUTADO: YVANISE ALMEIDA VEIGA, todos já devidamente qualificados. Compulsando os autos verifica-se que a demanda permaneceu paralisada de 1992 até 2007. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e quedou-se inerte. A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte. Observa-se que de de 1992 até 2007 transcorreu mais de seis anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros cinco além, verifica-se que ocorreu a prescrição. O quanto exposto foi o que ficou decidido no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0032282-36.1987.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por em face de

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:31

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Construtora Suarez Ltda - Epp Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:BA5174) Advogado: Jamille Oliveira Armentano (OAB:BA21544) Executado: Yvanise Almeida Veiga Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0032282-36.1987.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP EXECUTADO: YVANISE ALMEIDA VEIGA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP em face de EXECUTADO: YVANISE ALMEIDA VEIGA, todos já devidamente qualificados. Compulsando os autos verifica-se que a demanda permaneceu paralisada de 1992 até 2007. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e quedou-se inerte. A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte. Observa-se que de de 1992 até 2007 transcorreu mais de seis anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros cinco além, verifica-se que ocorreu a prescrição. O quanto exposto foi o que ficou decidido no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0032282-36.1987.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por em face de

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2024, 21:50

Conclusos para decisão

30/10/2024, 18:48

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 15/08/2024 23:59.

17/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:54

Publicado Despacho em 25/07/2024.

27/07/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 21:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2024, 15:47

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

17/02/2024, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:40

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:57

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Petição

15/09/2022, 00:00

Publicação

31/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

26/08/2021, 00:00

Publicação

16/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Publicação

14/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2020, 00:00

Correção de Classe

07/05/2020, 00:00

Publicação

07/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2012, 00:00

Mero expediente

23/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2012, 00:00

Conclusão

28/09/2011, 16:37

Petição

28/09/2011, 16:35

Protocolo de Petição

28/09/2011, 16:01

Publicado pelo dpj

16/09/2011, 00:36

Enviado para publicação no dpj

15/09/2011, 18:22

Ato ordinatório

09/09/2011, 15:34

Mero expediente

09/09/2011, 15:24

Conclusão

11/12/2009, 08:46

Recebimento

26/10/2009, 11:18

Conclusão

20/11/2008, 15:50

Juntada peticao - autor

19/04/2007, 14:46

Carga advogado - autor

08/01/2007, 15:57

Juntada peticao - autor

08/01/2007, 15:56

Publicado no dpj

18/12/2006, 16:14

Publicado pelo dpj

15/12/2006, 19:46

Enviado para publicação no dpj

15/12/2006, 16:24

Carga advogado - autor

13/03/1992, 14:00

Distribuição

04/11/1987, 16:03

—

Decorrido prazo de Construtora Suarez Ltda em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Construtora Suarez Ltda em 06/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUAREZ LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de YVANISE ALMEIDA VEIGA em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)