Cumprimento de sentença 0501527-55.2015.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501527-55.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fabio Silva Fernandes Advogado: Jose Antonio Limongi Filho (OAB:BA32997) Executado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Executado: Citibank Distribuidora De Titulos E Valores Mob Sa Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0501527-55.2015.8.05.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: FABIO SILVA FERNANDES EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e outros DECISÃO Os Embargos de Declaração são previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e somente são admitidos nas situações elencadas nos incisos do referido dispositivo, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Verifico que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal, motivo pelo qual conheço dos Embargos de Declaração. Pois bem. A respeito das alegações formuladas pela parte embargante/executado, entendo que a melhor sorte lhes é reservada. Isso porque, compulsando detidamente os autos, observo que o embargante/executado, na impugnação ao cumprimento de sentença apresentou garantia do juízo, depositando na conta judicial, vinculada a este processo, o valor, até então controverso, de R$ 23.802,28, em 22/02/2024. Dessa maneira, salienta-se que a incidência do termo final para a incidência dos consectários legais incidentes sobre o quantum debeaur deve ser a data em que foi efetuado o depósito e/ou o bloqueio judicial e não a data de elaboração dos cálculos, cabendo a instituição financeira, na qual foi feito o referido depósito, a atualização deste valor. Nesse sentido dispõe o art. 540 do Código de Processo Civil, ao asseverar que, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo, cessa para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Não seria razoável exigir-se do devedor os juros moratórios e a correção monetária depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo credor já estariam acrescidos dessas rubricas e pagos pela instituição bancária em que se efetivou o depósito. A propósito é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento assente do STJ, havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há que se falar em incidência de consectários legais, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Assim, a atualização do valor do débito deve ser realizada até a data em que foi efetuado o depósito judicial, quando o respectivo valor deverá ser deduzido do montante da dívida e, existindo saldo remanescente, somente este continuará a ser corrigido monetariamente e acrescidos com juros de mora, até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01044256920208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020, g.n). Diante dessas razões, acolho os embargos de declaração de ID 453241418. Considerando que o BRBJus realiza a atualização dos valores depositados, determino a expedição de alvará liberatório no valor de R$ 14.532,65 com acréscimos legais, em favor de JOSÉ ANTÔNIO LIMONGI FILHO, CPF 011.329.195-76. Ademais, com relação ao saldo remanescente, expeça-se alvará liberatório, em nome do executado/embargante. Recolhidas as custas processuais pendentes, ao arquivo, com baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501527-55.2015.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fabio Silva Fernandes Advogado: Jose Antonio Limongi Filho (OAB:BA32997) Executado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Executado: Citibank Dis PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501527-55.2015.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié

08/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:44

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 10:19

Publicado Despacho em 08/03/2022.

17/03/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/03/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.

28/09/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 04:03

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:33

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 12:13

Decisão

•02/04/2025, 15:38

—

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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