Procedimento Comum Cível 8000135-50.2017.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 20 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des . Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MALENA

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 28677·CPF·Representa: Autor

DIOGENES SOUSA COSTA

OAB/BA 36498·CPF·Representa: Réu

LUCIANO MACEDO FERNANDES

OAB/BA 21734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 11/03/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 13/03/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 10:07

Baixa Definitiva

17/03/2025, 10:07

Juntada de certidão

17/03/2025, 10:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:02

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 11/03/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 13/03/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

17/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:40

Acórdão

•06/11/2024, 12:13

17/03/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 10:07

Baixa Definitiva

17/03/2025, 10:07

Juntada de certidão

17/03/2025, 10:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 21:02

Expedição de intimação.

13/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:45

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:45

Recebidos os autos

17/12/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Malena Carneiro De Oliveira Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000135-50.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO ADMINSITRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE IGUAÍ. PLEITO DE BLOQUEIO E REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB (ANTIGO FUNDEF), ORIUNDAS DO PRECATÓRIO Nº 137289362015.4.01.9198. REPASSE AUTOMÁTICO, IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO SE DESTINAM SOMENTE AO PAGAMENTO DE PROFESSORES. ART. 20 DA LEI Nº 1.494/2007. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8000135-50.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8000135-50.2017.8.05.0102, da Comarca de Iguaí, em que figuram como APELANTE MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA e como APELADO o MUNICÍPIO DE IGUAÍ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2024, 10:39

Juntada de termo

29/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de contra-razões

21/03/2024, 10:34

Publicado Intimação em 02/02/2024.

18/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

18/02/2024, 04:04

Publicado Intimação em 02/02/2024.

18/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

18/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:06

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 03:50

Publicado Intimação em 13/09/2023.

18/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 11:30

Embargos de declaração não acolhidos

11/09/2023, 11:30

Conclusos para decisão

08/09/2023, 13:01

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 04/08/2023 23:59.

07/08/2023, 07:56

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 04/08/2023 23:59.

07/08/2023, 07:56

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 00:43

Publicado Intimação em 20/07/2023.

21/07/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 18/11/2022 23:59.

01/01/2023, 16:03

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 19/12/2022 23:59.

01/01/2023, 13:23

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 19/12/2022 23:59.

01/01/2023, 08:12

Publicado Intimação em 17/10/2022.

09/11/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 14:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.

08/11/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 03:57

Publicado Intimação em 17/10/2022.

07/11/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 04:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 19:09

Julgado improcedente o pedido

11/10/2022, 19:09

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 15/09/2020 23:59:59.

24/12/2020, 02:00

Publicado Intimação em 21/08/2020.

08/10/2020, 07:24

Conclusos para decisão

14/09/2020, 14:56

Juntada de Petição de réplica

09/09/2020, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 09/05/2018 23:59:59.

27/06/2018, 12:20

Juntada de Petição de contestação

04/04/2018, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2018, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2017, 09:38

Expedição de citação.

29/05/2017, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 21:58

Conclusos para decisão

15/05/2017, 12:41

Distribuído por sorteio

15/05/2017, 12:41

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:06

Sentença

•11/09/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:13

Sentença

•11/10/2022, 19:09

Despacho

•15/05/2017, 21:58