Procedimento Comum Cível 0500939-06.2016.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500939-06.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Spe Eunapolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Brenda Da Silva Prazeres (OAB:DF74445) Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Interessado: Sergio Mendes Dias Advogado: Jefferson De Souza (OAB:BA1005-A) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500939-06.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), BRENDA DA SILVA PRAZERES (OAB:DF74445), STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA (OAB:DF67689) INTERESSADO: SERGIO MENDES DIAS Advogado(s): JEFFERSON DE SOUZA (OAB:BA1005-A), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500939-06.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por SPE EUNÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de SERGIO MENDES DIAS, devidamente qualificados. Alega a autora, síntese, que pactuou contrato particular de compra e venda de imóvel do Lote nº 10, Quadra 40, com área total de 410,21m², no Loteamento DeltaPark, de propriedade da autora, ficando estabelecido o pagamento do valor total de R$ 177.914,49 (…), em 180 parcelas mensais, mas o réu tornou-se inadimplente, pagando somente as 19 primeiras prestações, descumprindo o contrato avençado. Com essas considerações, requer a concessão de medida liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da demanda e, no mérito, a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato e a confirmação da medida liminar, tornando definitiva a posse do imóvel em favor da autora, bem como a condenação do réu no pagamento das perdas e danos referente a taxa de retenção por inadimplemento no valor de R$ 3.454,09 (…) e taxa de fruição no valor de R$ 83.619,58 (…). Audiência de conciliação infrutífera. Em contestação, o réu reconhece a inadimplência, alegando abusividade dos valores cobrados e a ausência de danos a serem reparados. Anote-se a existência de réplica. Intimadas as partes em prosseguimento, foi requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o réu não nega, mas confirma, que se tornou inadimplente ao deixar de quitar as parcelas devidas do contrato de compra e venda, contudo argumentando que os valores cobrados pela ré são abusivos. Cinge-se a questão em se saber se cabe à autora a retenção de porcentagem de 30% dos valores pagos pelo réu e, ainda, da taxa de fruição. Verifica-se dos autos é que o objeto do contrato de compra e venda é um lote, sem construções ou benfeitorias, de modo que não houve usufruto real exercido por parte do réu. Ademais disso, não há no contrato percentual estipulado a título de retenção da quantia paga por rescisão contratual, sendo o pedido de retenção da quantia referente a 30% dos valores pagos descabida. No que se refere à matéria: TJ-MT - 10166244520168110041 MT Jurisprudência •Acórdão • Data de publicação: 25/10/2022 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. Em se tratando de área nua, na qual não se houve qualquer beneficiamento e nem mesmo utilização pelo réu, tenho que razoável a retenção de 10% do valor pago pelo réu. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, declarar a resolução do contrato de compra e venda, determinar a reintegração da posse do imóvel em favor da autora, com a retenção de 10% sobre os valores já pagos pelo réu. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final do proveito econômico, ou seja, do valor da retenção. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA PRAZERES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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