Execução de Título Extrajudicial 8003089-54.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003089-54.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134-A) Apelado: Michele Brito Valenca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003089-54.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A) APELADO: MICHELE BRITO VALENCA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8003089-54.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Camaçari/BA, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o n.º 8003089-54.2023.8.05.0039, ajuizada pela ora apelante em face de MICHELE BRITO VALENÇA, extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de regularização da representação processual. A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A apresenta recurso de apelação no ID 68996140. Em suas razões, afirma que "É amplamente consolidado na jurisprudência que, em casos de intimação eletrônica direcionada à parte e diante da sua ausência de manifestação, a realização de intimação pela via postal constitui condição essencial para o adequado prosseguimento do feito." Pontua que "Somente após a inércia da parte, é que se poderia proceder com a declaração de extinção do feito. No presente caso, a intimação foi realizada exclusivamente por meio eletrônico, sem a correspondente expedição de mandado postal para garantir a ciência da parte sobre a possível extinção. Este procedimento está em desacordo com os princípios que regem a intimação e a continuidade do processo. Portanto, a nulidade da sentença proferida é medida que se impõe." Defende que "A sentença terminativa também contraria, à evidência, os princípios da celeridade processual, porque o retorno da ação ocorrerá; da economia processual, porque novos atos serão praticados, quando estes já poderiam ter sido ultrapassados em direção à sentença de mérito; da ampla defesa, porque ficou a parte impedida de exercê-la, observado ainda, de nenhuma lógica e frontalmente contrário ao princípio da economia processual a manutenção da sentença terminativa em casos tais, porquanto, se mantida tal sentença, se terá o retorno da ação e novos atos serão praticados, de forma que, respeitoso ao referido princípio seria a retomada do curso do processo, vez que tais atos poderiam ser praticados unicamente neste processo." Ao fim, requer a reforma da sentença de modo a haver o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de demanda na qual a parte autora, intimada para regularizar sua representação processual nos autos com a juntada de procuração, deixou de fazê-lo tempestivamente. É sabido que todo aquele que deseja litigar em juízo precisa possuir capacidade não apenas processual, mas também postulatória: “Alguns atos processuais, porém, além da capacidade processual, exigem do sujeito uma capacidade técnica, sem a qual não é possível a sua realização válida. É como se a capacidade, requisito indispensável à prática dos atos jurídicos, fosse bipartida: a) capacidade processual; b) capacidade técnica. A essa capacidade técnica dá-se o nome de capacidade postulatória. Frise-se: há atos processuais que não exigem a capacidade técnica, (por exemplo, o ato de testemunhar e o ato de indicar bens à penhora); a capacidade postulatória somente é exigida para a prática de alguns atos processuais, os postulatórios (pelos quais se solicita do Estado-juiz alguma providência). A capacidade postulacional abrange a capacidade de pedir e de responder. Têm-na os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, os defensores públicos e os membros do Ministério Público, e, em alguns casos, as próprias pessoas não advogadas, como nas hipóteses dos Juizados Especiais Cíveis (causas inferiores a vinte salários-mínimos), das causas trabalhistas e do habeas corpus” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 335) Justamente por isso que, via de regra, todo aquele que pretende defender seus interesses em juízo deve estar regularmente representado por pessoa que possua capacidade postulatória, que em geral será um advogado. Todavia, o advogado, para que deduza pretensões em juízo em favor de alguma parte, deve estar municiado de procuração, salvo exceções específicas: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nesse contexto, a ausência de procuração implica a ausência de advogado devidamente habilitado, o que, por sua vez, resulta na inexistência de capacidade postulatória que, como se viu, é indispensável para a prática dos atos em juízo. Desse modo, a demanda na qual a parte não apresenta instrumento de procuração concedida ao causídico que a representa deve ser extinta: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Todavia, os Tribunais Pátrios têm compreendido que, antes de haver a extinção do feito, seria necessária a intimação pessoal da parte para regularização do problema: "APELAÇÃO. Ação monitória. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Revelia. Decisão que constituiu o título executivo judicial. Insurgência da ré. Descabimento. Embargos monitórios, ainda que tempestivos, vieram desacompanhados da procuração de seu advogado. Intimação para regularização que foi determinada na origem somente na pessoa do advogado. Revelia prematuramente decretada. À luz do entendimento do C. STJ e desta C. Corte, necessária a intimação pessoal para regularização da representação processual, o que não ocorreu no caso. Decisão, com natureza de sentença, que deve ser anulada. Uma vez regularizada a representação processual por ocasião da apresentação do recurso, deve haver a apreciação do mérito dos embargos monitórios apresentados. Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - AC: 10000894020238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023) (grifos aditados) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. 2. No caso, não houve a intimação pessoal da ré/apelante sobre o ato que determinou a regularização da representação processual, restando configurado error in procedendo. 3. Impositiva a cassação da sentença objurgada, anulando todos os atos praticados desde a intimação irregular da ré/apelante para regularizar a sua representação processual (evento 138), com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam repetidos, com observância do devido processo legal, de modo a garantir à parte requerida/apelante o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJ-GO - AC: 51287909120198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OFENSA AO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a irregularidade na representação processual, deverá o juiz determinar a intimação pessoal da parte para que supra o vício, na forma do art. 76 do CPC. Somente se a determinação não for cumprida é que se poderá extinguir o feito, na forma do art. 485, inc. IV do CPC." (TJ-MS - AC: 08002015420178120033 MS 0800201-54.2017.8.12.0033, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 01/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) (grifos aditados) Entretanto, no presente caso não se constata ter havido a necessária intimação pessoal para regularização da representação processual, tendo ocorrido, portanto, falha de procedimento que torna imperativa a desconstituição do comando judicial e retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 06 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/03/2025 23:59.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)