Procedimento Comum Cível 8022479-27.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022479-27.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0564970-75.2016.8.05.0001. Autor: Erick Oliveira Santos Advogado: Andrea Virginia Miranda Eloy (OAB:BA72350) Autor: Thalita Balbina De Santana Advogado: Andrea Virginia Miranda Eloy (OAB:BA72350) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8022479-27.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK OLIVEIRA SANTOS, THALITA BALBINA DE SANTANA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022479-27.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. THALITA BALBINA DE SANTANA e ERICK OLIVEIRA SANTOS, por intermédio de advogado, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, ambos qualificados. Alega a parte autora (ID 367103709), em síntese, que estava no período gestacional e que em razão de complicações necessitava de internação. Aduz que houve negativa por parte da Ré. Dessa forma, requer a condenação da Ré ao pagamento do montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Gratuidade de Justiça deferida em id 367428104. Citada, a Requerida apresentou contestação em id 379902207, sustentando quanto ao mérito, a necessidade de cumprimento da carência, respeito ao mutualismo contratual, bem como aduz pela inexistência de danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos descritos na inicial. Réplica em ID 395408671. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Promovo o julgamento imediato da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do CPC, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Pelo que dos autos consta, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. O ponto nodal da presente controvérsia está em torno da recusa por parte da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito pelo médico que assiste a parte autora. Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que as operadoras de planos de saúde são equiparadas aos prestadores de serviços, adequando-se perfeitamente aos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim sendo, respondem objetivamente pelos danos causados a seus pacientes, sendo que a responsabilidade só poderá ser afastada diante da comprovação de alguma das excludentes do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consiste o presente caso em hipótese de legítima situação emergencial, porquanto o que se pretende proteger é o direito à vida, em razão da necessidade premente de tratamento de saúde, o que sequer exige maiores digressões. No id 367103726, o laudo médico é claro em esclarecer: "Paciente gestante alto risco, 15 semanas gestão gemelar com quadro de gastroenterite há 20 dias, com internação recente (alta em 22/07), mantendo múltiplos episódios de diarréia e náuseas refratórios à medicação"....Solicitada internação em unidade aberta aos cuidados da gastroenterologia para manejo clínico adequado com hidratação venosa, antibioticoterapia, controle DHR e vigilância obstétrica”. O Conselho de Saúde Complementar, entidade reguladora e fiscalizadora, ao editar a Resolução sob nº; 13/98, assegurou, nas situações de urgência e emergência, o princípio da preponderância da preservação da vida: "A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35D1, da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito." O art. 3º, da Resolução retromencionada, reforça: "Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções." Neste contexto, é defeso à operadora de plano de saúde negar autorização de atendimento médico, quando em estado de perigo esteja o consumidor, sob o fundamento da necessidade de cumprimento de prazo de carência, como agiu na causa em exame, colocando, em risco de morte, o autor. Preceitua o inciso II do art. 39 da Lei nº. 8.078/90, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, [...] II recusar atendimento às demandas dos consumidores...". Com efeito, os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o artigo 35-F da Lei 9.656/98. Impende assinalar que, nos casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, a cobertura não se submete a qualquer tipo de contingência temporal, consoante dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, “in verbis”: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL SEGUIDO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. CONDUTA ABUSIVA. SUMULA 302 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INTERNAMENTO COMO DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA/URGÊNCIA OBEDECE AO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA PELA RECUSA MANIFESTADA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A Autora idosa foi recepcionada no Hospital Teresa de Lisieux em situação de emergência/urgência. Constatou-se a necessidade de transferência para UTI, conforme relatório médico. No caso, o prazo de carência estabelecido no contrato para internamento (180 dias) não pode prevalecer, devendo aplicar-se o período de carência de 24 horas relativos a emergências e urgências, segundo os termos da Lei nº 9.656/98. 2. A lei não limita a cobertura em casos de urgência ou emergência, o que implica que a cobertura, na hipótese, deve ser ampla, podendo-se apenas submetê-la ao prazo de carência de 24 horas da vigência do contrato. A limitação do atendimento em urgência ou emergência ao prazo de 12 horas é abusiva (súmula 302 do STJ). 3. O ato normativo (CONSU Nº 13/98 ANS) que extrapola os limites da lei que o viabilizou não são válidos. 4. O dano moral como violação a direito da personalidade ficou caracterizado ante a negativa de internação para tratamento da saúde. 5. O "quantum" indenizatório deve medir-se pela extensão do dano, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade como balizas de referência no combate ao enriquecimento sem causa mas também à reparação insuficiente. 6. Com base nas circunstâncias do caso concreto e considerando que a conduta da Apelante agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do Apelado, transcendendo a relação meramente contratual, mostra-se razoável a indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Apelação conhecida e improvida. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 05649707520168050001, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2018)(grifos nossos) Ante a clareza e precisão dos termos da lei de regência, quanto à cobertura imediata dos procedimentos emergenciais, obviamente não podem prevalecer as restrições contratuais invocadas pela operada de saúde acionada, sob pena de submeter o consumidor à situação de desvantagem exagerada, consoante inteligência do art. 51, IV e §1º, II do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade: §1º Presume-se exagerada entre outros casos, a vantagem que: II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. Dessa forma, imperioso destacar que a negativa de internamento do autor, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência, constituiu conduta abusiva. Nessa linha, tem-se por configurado o defeito do serviço que acarreta ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos causados, independentemente de culpa, ex vi do disposto no caput, do art. 14, do CDC, não tendo sido comprovada nenhuma das excludentes do § 3º do referido dispositivo. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nesse sentido: "Responsabilidade civil Dano moral Valor da indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.03.2005, p.214)." Ressalte-se, por derradeiro, que segundo a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor acima descrito incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o arbitramento. Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJE. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALITA BALBINA DE SANTANA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALITA BALBINA DE SANTANA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THALITA BALBINA DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALITA BALBINA DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 20/02/2025 23:59.

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