Execução Fiscal 8092379-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8092379-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arte Seducao Comercio E Distribuidora De Cosmeticos Ltda Advogado: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB:SP274108) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8092379-63.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ARTE SEDUCAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092379-63.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte executada requereu o desbloqueio de valores bloqueados, via SISBAJUD, sob o argumento de que parcelou administrativamente o débito. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que o parcelamento administrativo do débito tributário foi efetivado no dia 05/10/2024, solicitando que o desbloqueio só ocorra após a referida data, quando a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado aderiu ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal em 05/10/2024. Por sua vez, os bloqueios on line foram efetivados nos dias 16/10/2024. Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa ao Tema 1012, nos seguintes termos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No caso vertente, a concessão do parcelamento administrativo do débito fiscal é anterior à constrição, pelo que torna-se devida a liberação do valor bloqueado. Por outro lado, dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS DEPOIS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO EVENTUAL PENHORA DE VEÍCULO, ao tempo em que, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste, após a efetivação das medidas necessárias ao(s) desbloqueio(s) determinado(s) nesta decisão. Expeça-se alvará em favor da parte executada, se necessário. Proceda-se à suspensão da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 4 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTE SEDUCAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTE SEDUCAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(50)