Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8160021-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 439.253,48

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

OAB/BA 8250·CPF·Representa: Autor

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA 51485·CPF·Representa: Autor

IVAN BRANDI DA SILVA

OAB/BA 7941·CPF·Representa: Autor

NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA

OAB/BA 44778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:22

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/04/2026, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 13:17

Transitado em Julgado em 10/04/2026

13/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:52

Todas as movimentações(67)

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:22

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/04/2026, 18:37

22/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/04/2026, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 13:17

Transitado em Julgado em 10/04/2026

13/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

03/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:24

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 19/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:27

Publicado Despacho em 11/11/2024.

02/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 17:49

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 13:42

Publicado Despacho em 25/06/2025.

22/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:25

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 06:26

Expedição de sentença.

19/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 16/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:24

Publicado Despacho em 02/04/2025.

16/02/2026, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

16/02/2026, 20:41

Expedição de intimação.

11/02/2026, 15:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

29/08/2025, 20:16

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:15

Expedição de intimação.

29/08/2025, 14:13

Juntada de certidão

18/06/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 10:12

Expedição de intimação.

18/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/06/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 11:23

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:58

Expedição de despacho.

07/05/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:48

Expedição de despacho.

31/03/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 09:46

Expedição de despacho.

27/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

19/03/2025, 20:21

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 11:28

Expedição de despacho.

21/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001. Embargante: Termoplast Embalagens Ltda Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778) Embargado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA E-mail: [email protected] / Tel.: (71) 3320-6507 Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] Parte Ativa: EMBARGANTE: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8160021-53.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comprovar o recolhimento de 2 envios eletrônicos (Ato XXVI - Envio eletrônico [...] - código 91017), devendo juntar a GUIA para o cartório conferir o efetivo pagamento. Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/, seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir: Salvador, 7 de novembro de 2024 CAMILLA FORTALEZA FERREIRA Técnica Judiciária

18/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

13/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001. Embargante: Termoplast Embalagens Ltda Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778) Embargado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA E-mail: [email protected] / Tel.: (71) 3320-6507 Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] Parte Ativa: EMBARGANTE: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8160021-53.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comprovar o recolhimento de 2 envios eletrônicos (Ato XXVI - Envio eletrônico [...] - código 91017), devendo juntar a GUIA para o cartório conferir o efetivo pagamento. Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/, seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir: Salvador, 7 de novembro de 2024 CAMILLA FORTALEZA FERREIRA Técnica Judiciária

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001. Embargante: Termoplast Embalagens Ltda Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8160021-53.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] Parte Ativa: EMBARGANTE: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8160021-53.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Estado da Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Recebo os presentes Embargos no efeito suspensivo, com o que se dará o sobrestamento da Execução correlata, até o trânsito em julgado do presente feito. Ouça-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80. Certifique-se acerca da regularidade das custas, intimando-se para pagamento/complementação, em sendo o caso. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

30/10/2024, 18:11

Distribuído por dependência

30/10/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:17

Sentença

•19/02/2026, 09:24

Sentença

•11/02/2026, 15:56

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 17:53

Despacho

•18/06/2025, 10:12

Despacho

•14/05/2025, 11:23

Despacho

•31/03/2025, 13:56

Despacho

•27/03/2025, 09:46

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:32

Despacho

•07/11/2024, 14:22

Despacho

•06/11/2024, 15:54