Execução Fiscal 0000641-96.2013.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 0000641-96.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:53

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

31/01/2025, 03:47

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

31/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1837827508 EM 30/01/2025 17:03:56

30/01/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:24

Publicado Sentença em 11/11/2024.

04/12/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

04/12/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Daniela Miranda Santos Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000641-96.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA MIRANDA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0000641-96.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra DANIELA MIRANDA SANTOS para cobrança de crédido fiscal constante em CDA (id 44041441) na qual, após o ajuizamento e antes da citação, sobreveio a informação do falecimento do(a) executado(a) (id 194805613). É o bastante. Decido. O INSS ajuizou Execução Fiscal em 05/02/2013 (id 44041438). Em 26/04/2022, a Secretaria deste Juízo juntou aos autos certidão de óbito da executada, ocorrido em 24/05/2015 (id 44041438). Considerando a datação do período de cada evento (ajuizamento e falecimento), é de se notar que a ação fiscal foi ajuizada após o falecimento e antes da citação da executada, fato que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de ausência de uma das condições da ação, a saber: a legitimidade de parte. Não se descuida acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a fim de que o espólio/herdeiros do de cujus seja(m) chamado(s) a integrar a relação processual. Entretanto, em matéria tributária, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade ad causam do falecido a justificar o redirecionamento para o espólio/herdeiro(s), a teor do Resp. 1738519. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifamos) O falecimento do executado antes da citação impede, inclusive, a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução, mas tão somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da ação executiva após a sua citação válida. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. I - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. II – Recurso de apelação da União improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00434802820164036182 SP, Relator: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) (grifamos) Dito isso, extingo o processo executivo sem resolução de mérito, por carência da ação, decorrente de ilegitimidade passiva ad causam do executado, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado e assinado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Daniela Miranda Santos Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000641-96.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA MIRANDA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 0000641-96.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de DANIELA MIRANDA SANTOS. A Constituição Federal previa a possibilidade de delegação da competência da justiça federal para a justiça estadual em ações previdenciárias e outras matérias, desde que previstas em lei. O §3º do artigo 109 da Constituição Federal assim previa: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verifica essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual” Assim, a competência delegada para o processamento de execuções fiscais movidas pela União e Autarquias Federais no âmbito da Justiça Estadual prevista no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66 havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em razão da parte final do §3º do artigo 109. A Lei 13.043/2014, por sua vez, revogou o inciso I do artigo 15 citado, mantendo-se, contudo, no âmbito estadual, as execuções fiscais ajuizadas até o advento da referida lei, conforme artigo 75 abaixo descrito: “Art. 75 A revogação do inciso I do artigo 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta lei”. Desse modo, as execuções fiscais anteriores a novembro/2014 permaneceram no âmbito da Justiça Estadual em competência delegada, pois o dispositivo citado era compatível com a ordem constitucional até então vigente. Ocorre que o §3º do artigo 109 da Constituição Federal foi modificado pela EC 103/2019 mantendo única e exclusivamente a hipótese de delegação em matéria previdenciária. Desse modo, o dispositivo infraconstitucional que assegurava a continuidade de execuções fiscais no âmbito estadual (art. 75 da Lei 13.043/2014) passou a ser contrário à Constituição Federal e, por sua vez, considerado não recepcionado. Assim sendo, não havendo fundamento constitucional para manter a presente execução fiscal no âmbito dessa Vara da Fazenda Pública, a demanda deve ser remetida para o douto Juízo Federal. Nesse sentido, o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5021213-56.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. EC 103/2019. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Conflitos de Competência 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, firmou o entendimento de que, desde a EC 103/2019, "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". (TRF4, AG 5016105-46.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Ante o exposto, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao douto Juízo da Subseção Federal de Campo Formoso – BA. Intimem-se. Jacobina - BA, 10 de agosto de 2022. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

Expedição de sentença.

07/11/2024, 09:56

Expedição de decisão.

07/11/2024, 09:08

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 09:55

Sentença

•07/11/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Daniela Miranda Santos Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000641-96.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA MIRANDA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0000641-96.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra DANIELA MIRANDA SANTOS para cobrança de crédido fiscal constante em CDA (id 44041441) na qual, após o ajuizamento e antes da citação, sobreveio a informação do falecimento do(a) executado(a) (id 194805613). É o bastante. Decido. O INSS ajuizou Execução Fiscal em 05/02/2013 (id 44041438). Em 26/04/2022, a Secretaria deste Juízo juntou aos autos certidão de óbito da executada, ocorrido em 24/05/2015 (id 44041438). Considerando a datação do período de cada evento (ajuizamento e falecimento), é de se notar que a ação fiscal foi ajuizada após o falecimento e antes da citação da executada, fato que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de ausência de uma das condições da ação, a saber: a legitimidade de parte. Não se descuida acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a fim de que o espólio/herdeiros do de cujus seja(m) chamado(s) a integrar a relação processual. Entretanto, em matéria tributária, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade ad causam do falecido a justificar o redirecionamento para o espólio/herdeiro(s), a teor do Resp. 1738519. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifamos) O falecimento do executado antes da citação impede, inclusive, a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução, mas tão somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da ação executiva após a sua citação válida. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. I - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. II – Recurso de apelação da União improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00434802820164036182 SP, Relator: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) (grifamos) Dito isso, extingo o processo executivo sem resolução de mérito, por carência da ação, decorrente de ilegitimidade passiva ad causam do executado, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado e assinado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Daniela Miranda Santos Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000641-96.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA MIRANDA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 0000641-96.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de DANIELA MIRANDA SANTOS. A Constituição Federal previa a possibilidade de delegação da competência da justiça federal para a justiça estadual em ações previdenciárias e outras matérias, desde que previstas em lei. O §3º do artigo 109 da Constituição Federal assim previa: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verifica essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual” Assim, a competência delegada para o processamento de execuções fiscais movidas pela União e Autarquias Federais no âmbito da Justiça Estadual prevista no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66 havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em razão da parte final do §3º do artigo 109. A Lei 13.043/2014, por sua vez, revogou o inciso I do artigo 15 citado, mantendo-se, contudo, no âmbito estadual, as execuções fiscais ajuizadas até o advento da referida lei, conforme artigo 75 abaixo descrito: “Art. 75 A revogação do inciso I do artigo 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta lei”. Desse modo, as execuções fiscais anteriores a novembro/2014 permaneceram no âmbito da Justiça Estadual em competência delegada, pois o dispositivo citado era compatível com a ordem constitucional até então vigente. Ocorre que o §3º do artigo 109 da Constituição Federal foi modificado pela EC 103/2019 mantendo única e exclusivamente a hipótese de delegação em matéria previdenciária. Desse modo, o dispositivo infraconstitucional que assegurava a continuidade de execuções fiscais no âmbito estadual (art. 75 da Lei 13.043/2014) passou a ser contrário à Constituição Federal e, por sua vez, considerado não recepcionado. Assim sendo, não havendo fundamento constitucional para manter a presente execução fiscal no âmbito dessa Vara da Fazenda Pública, a demanda deve ser remetida para o douto Juízo Federal. Nesse sentido, o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5021213-56.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. EC 103/2019. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Conflitos de Competência 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, firmou o entendimento de que, desde a EC 103/2019, "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". (TRF4, AG 5016105-46.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Ante o exposto, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao douto Juízo da Subseção Federal de Campo Formoso – BA. Intimem-se. Jacobina - BA, 10 de agosto de 2022. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1837827508 EM 30/01/2025 17:03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)