Monitória 0007554-57.2002.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0007554-57.2002.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007554-57.2002.8.05.0274. Reu: Bia Dist De Prod Alimenticios Ltda Advogado: Edivaldo Santos Ferreira Junior (OAB:BA16326) Advogado: Christiano Lemos Ferreira (OAB:BA16976) Advogado: Edivaldo Santos Ferreira (OAB:BA7688) Autor: Nestle Brasil Ltda. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Advogado: Fabio Lima Quintas (OAB:DF17721) Advogado: Katia Patricia Goncalves Silva (OAB:BA59081) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0007554-57.2002.8.05.0274 e 0001768-66.2001.805.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. REU: BIA DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA (Julgamento simultâneo) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0007554-57.2002.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... BIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO contra NESTLÉ BRASIL LTDA (sucessora da TOSTINES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA), alegando, em síntese, que mantinha contrato verbal de distribuição exclusiva dos produtos da Ré desde 1994, tendo realizado investimentos significativos para atender às exigências da contratada. Sustenta que após a incorporação da Tostines pela Nestlé, passou a sofrer diversas restrições e prejuízos, culminando com a rescisão unilateral do contrato. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A Ré apresentou contestação, ID 230683738 ao 230683753, acompanhada de documentação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, nega a existência de contrato de distribuição, afirmando que a relação entre as partes se limitava a sucessivas operações de compra e venda. Afirma que a suspensão do fornecimento decorreu da inadimplência da autora. Audiência de conciliação no ID 230683922. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela Autora e duas pela Ré, ID 230684010 ao 230684012. Segunda audiência de conciliação, ID 230684176. As partes pediram o julgamento do processo e apresentaram Alegações Finais, ID’s 465652187 e 469115167. É o relatório. Decido. Preliminares A Ré suscita preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de fundamentação jurídica e de valoração dos pedidos. Contudo, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 282 do CPC(atual 319, CPC/2015), contendo exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e especificação das pretensões da Autora. Rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e na legitimidade da suspensão do fornecimento de produtos pela Ré. Da análise da prova testemunhal produzida, restou demonstrado que: 1. A Autora atuava na distribuição dos produtos Tostines desde 1994, sendo a única distribuidora na região Sul, Sudoeste e Oeste da Bahia; 2. Realizou investimentos em estrutura, veículos e pessoal para atender às exigências da Ré; 3. Após a incorporação pela Nestlé, passou a enfrentar dificuldades no fornecimento dos produtos mais vendáveis e receber mercadorias com prazo de validade reduzido; 4. A relação comercial foi abruptamente interrompida pela Ré. Embora não houvesse contrato escrito, a prova dos autos demonstra a existência de verdadeiro contrato de distribuição, caracterizado pela continuidade, habitualidade e exclusividade na comercialização dos produtos da Ré em determinada região geográfica. A jurisprudência reconhece a validade dos contratos verbais de distribuição: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essênciafoi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legalquanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. 2. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico,ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que suaformalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio,como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada porqualquer meio previsto em lei. 3. A complexidade da relação de distribuição torna, via de regra,impraticável a sua contratação verbal. Todavia, sendo possível, apartir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementosnecessários à análise da relação comercial estabelecida entre aspartes, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbalde distribuição. 4. A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivadapor meio de conduta desleal e abusiva - violadora dos princípios daboa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidadepós-contratual - confere à parte prejudicada o direito à indenizaçãopor danos materiais e morais. 5. Os valores fixados a título de danos morais e de honoráriosadvocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especialnas hipóteses em que se mostrarem exagerados ou irrisórios.Precedentes. 6. A distribuição dos ônus sucumbências deve ser pautada pelo examedo número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimentodas partes em relação a esses pleitos. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1255315 SP 2011/0113496-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2011) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. 2. A ausência da referida notificação com prazo razoável confere ao distribuidor, em tese, o direito de postular indenização. 3. Reformado o acórdão recorrido e afastado o único fundamento adotado acerca da improcedência da ação, devem os autos retornar ao segundo grau para que o Tribunal de Justiça prossiga com o exame das demais alegações apresentadas nos recursos de apelação das autoras e da ré. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1169789 SP 2009/0239207-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) No caso em análise, restou comprovado que a Autora arcou com investimentos específicos para viabilizar a distribuição dos produtos da Ré, criando uma relação de dependência econômica que não pode ser desconsiderada. A rescisão abrupta do contrato pela Ré, sem conceder prazo razoável para a amortização dos investimentos realizados, caracteriza abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva. O argumento da inadimplência não justifica a forma como se deu o rompimento, especialmente considerando que as dificuldades financeiras da autora decorreram em grande parte das práticas abusivas da própria Ré (envio de produtos próximos ao vencimento, restrição no fornecimento dos itens mais vendáveis). Quanto aos danos materiais, a prova testemunhal comprovou a realização de investimentos em frota, instalações e pessoal, além da constituição de carteira de clientes, que restaram prejudicados com a rescisão abrupta do contrato. Em relação aos danos morais, tratando-se de pessoa jurídica, são cabíveis quando demonstrada ofensa à honra objetiva e à reputação comercial da empresa, o que ocorreu no caso concreto com os protestos indevidos e restrições creditícias. Dispositivo: POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência dos débitos que ensejaram os protestos e inscrições em cadastros restritivos, incluindo o débito cobrado no processo apenso nº 0007554-57.2002.805.0274, ora extinto neste julgamento simultâneo; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença pelo procedimento comum, considerando os investimentos comprovadamente realizados pela Autora e o fundo de comércio constituído; c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação; Juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil e Resolução 5.171/2024 do Banco Central. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias para requerimento voluntário do cumprimento de sentença, arquivando-se o feito no caso de inércia da parte interessada. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007554-57.2002.8.05.0274. Reu: Bia Dist De Prod Alimenticios Ltda Advogado: Edivaldo Santos Ferreira Junior (OAB:BA16326) Advogado: Christiano Lemos Ferreira (OAB:BA16976) Advogado: Edivaldo Santos Ferreira (OAB:BA7688) Autor: Nestle Brasil Ltda. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Advogado: Fabio Lima Quintas (OAB:DF17721) Advogado: Katia Patricia Goncalves Silva (OAB:BA59081) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0007554-57.2002.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. REU: BIA DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0007554-57.2002.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Este processo tramita em apenso ao de número 001768-66.2001.805.0274(já instruído) e será julgado simultaneamente. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

11/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 04:17

Juntada de petição

26/09/2022, 13:54

Conclusos para despacho

22/09/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 22:48

Publicação

03/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

31/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:43

Sentença

•21/11/2024, 08:59

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

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