Execução Fiscal 0030023-33.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2008

Valor da Causa

R$ 6.982,15

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

TRANSNINO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

NILTON AZIZ LIMA

CPF

Reu

NOURIVAL BOMFIM PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

30/04/2026, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2026, 09:46

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:45

Expedição de intimação.

28/04/2026, 15:58

Expedição de intimação.

27/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 11:24

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:39

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:33

Todas as movimentações(94)

Expedição de intimação.

30/04/2026, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2026, 09:46

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 09:46

Despacho

•27/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:45

Expedição de intimação.

28/04/2026, 15:58

Expedição de intimação.

27/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 11:24

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:39

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 04:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/08/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 04:36

Juntada de entregue (ecarta)

06/08/2025, 04:36

Expedição de E-Carta.

25/07/2025, 10:52

Expedição de intimação.

25/07/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

02/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 21:44

Juntada de recibo (sisbajud)

29/06/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:09

Expedição de carta via ar digital.

07/03/2025, 18:23

Expedição de carta via ar digital.

07/03/2025, 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 18:23

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 21:18

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2024, 12:36

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Transnino Transportes E Representacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0030023-33.2008.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: TRANSNINO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0030023-33.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 31 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 10:22

Expedição de decisão.

07/11/2024, 10:22

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de TRANSNINO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 10/09/2024 23:59.

26/09/2024, 19:59

Publicado Decisão em 20/08/2024.

22/09/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

22/09/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 04:44

Expedição de decisão.

16/08/2024, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2024, 09:57

Expedição de ato ordinatório.

31/07/2024, 09:57

Conclusos para decisão

29/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:08

Expedição de ato ordinatório.

09/10/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 20:40

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2022, 00:00

Petição

22/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2022, 00:00

Publicação

09/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2012, 00:00

Recebimento

31/01/2012, 00:00

Remessa

20/01/2012, 08:59

Mero expediente

13/01/2012, 11:03

Expedição de documento

13/01/2012, 11:03

Audiência

13/01/2012, 10:59

Remessa

05/12/2011, 12:12

Expedição de documento

05/12/2011, 12:07

Audiencia - designada

05/12/2011, 11:59

Recebimento

09/11/2011, 09:11

Remessa

10/10/2011, 16:50

Ato ordinatório

26/04/2011, 09:21

Expedição de documento

23/07/2009, 08:39

Publicado no dpj

11/03/2008, 09:56

Publicado pelo dpj

10/03/2008, 20:17

Enviado para publicação no dpj

10/03/2008, 16:38

Processo autuado

03/03/2008, 16:23

Entrada de processo na vara

03/03/2008, 15:15

Envio de processo para vara

03/03/2008, 09:09

Processo Distribuído por Sorteio

29/02/2008, 17:56

Despacho

•27/04/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:42

Decisão

•07/03/2025, 18:23

Despacho

•07/11/2024, 10:22

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•31/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:37

Despacho

•29/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 10:36

Despacho

•08/11/2016, 11:36

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/04/2026, 09:46

Despacho

•27/04/2026, 11:25

Despacho

•27/04/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:42

Decisão

•07/03/2025, 18:23

Despacho

•07/11/2024, 10:22

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•31/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:37

Despacho

•29/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 10:36

Despacho

•08/11/2016, 11:36

Despacho

•08/11/2016, 11:36

Despacho

•08/11/2016, 11:36