Cumprimento de sentença 0502280-44.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502280-44.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rcr Administracao E Servicos Ltda Advogado: Diego Lima Antunes (OAB:BA39636-A) Embargado: Flavio Fernando Almeida Landulpho Medrado Embargado: Herbert Fernando Souza Landulpho Medrado Embargado: Carlos Antonio Aragao Conceicao Custos Legis: Rosangela Rego Fernandes Ribeiro Custos Legis: Rossana Dos Santos Rego Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0502280-44.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: RCR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DIEGO LIMA ANTUNES EMBARGADO: FLAVIO FERNANDO ALMEIDA LANDULPHO MEDRADO e outros (2) Advogado(s):TIAGO ANTUNES DOS SANTOS ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão atacado enfrentou expressamente a matéria, consignando que o embargado, por meio da Curadoria Especial, apresentou contestação, alegando que, não sendo proposta a ação principal no prazo legal (art. 806 do CPC/73, atual art. 308), a cautelar deveria ser extinta, restando, portanto, configurado o contraditório, impondo-se à embargante o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte, não se verificando a aventada omissão. 2. Tampouco se verifica contradição no decisum, pois, como cediço, “a contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, RHC- ED 79785/RJ; Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 10/04/2003; Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 3. O real escopo da embargante é ver reexaminada a matéria em seu favor, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, por se tratar, como visto, de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, devendo, no entanto, deixar claros os motivos que o convenceram a adotar o entendimento exposto no ato decisório, o que efetivamente se infere do acórdão embargado. 5. Ainda que para efeito de prequestionamento, ficam os aclaratórios adstritos à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao único e exclusivo fim de prequestionar ou reapreciar a matéria já devidamente analisada no acórdão, de modo que o recurso horizontal não pode ser acolhido. 6. Embargos de Declaração Rejeitados. A C Ó R D Ã O: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0502280-44.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0502280-44.2015.8.05.0001.1, tendo como Embargante RCR ADMINISTRACAO E SERVICOS e Embargados FLAVIO FERNANDO ALMEIDA LANDULPHO MEDRADO E OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas:

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HERBERT FERNANDO SOUZA LANDULPHO MEDRADO em 03/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ARAGAO CONCEICAO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO ALMEIDA LANDULPHO MEDRADO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(44)