Execução Fiscal 0807427-07.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807427-07.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/12/2024, 06:30

Baixa Definitiva

23/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de GRUPO CULTURAL SKA REGGAE em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Grupo Cultural Ska Reggae Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0807427-07.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GRUPO CULTURAL SKA REGGAE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807427-07.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa, sem ônus para as partes. É o relatório. Decido. A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa. Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por sentença, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Em respeito ao princípio da causalidade, caso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

10/11/2024, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 23:21

Expedição de sentença.

06/11/2024, 22:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/11/2024, 22:52

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 03:30

Expedição de despacho.

06/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente