Execução Fiscal 8000102-16.2021.8.05.0233 - TJBA

Execução Fiscal 8000102-16.2021.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RURALPLANTEC - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

02/04/2026, 17:41

Publicado Decisão em 11/11/2024.

02/04/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Ruralplantec - Produtos Agropecuarios Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000102-16.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: RURALPLANTEC - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: RURALPLANTEC - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000102-16.2021.8.05.0233 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 24 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/11/2024, 10:28

Expedição de ato ordinatório.

29/10/2024, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 08:24

Conclusos para decisão

25/07/2024, 09:07

Juntada de certidão

25/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:48

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2024, 10:00

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:59

Mandado devolvido Negativamente

11/04/2024, 01:21

Expedição de mandado.

29/02/2024, 09:17

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 10:28

Decisão

•29/10/2024, 08:24

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RURALPLANTEC - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/07/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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