Execução de Título Extrajudicial 8000682-20.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000682-20.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Brasilsat Harald S A Advogado: Irineu Palma Pereira (OAB:PR16236) Executado: Julio Cesar Santana Moura - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8000682-20.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento] EXEQUENTE: BRASILSAT HARALD S A EXECUTADO: JULIO CESAR SANTANA MOURA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000682-20.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Diante da petição de ID 442559293, defiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária. Intime-se a exequente, através do advogado, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas das diligências. Indefiro a pesquisa via CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, eis que não é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, conforme entendimento jurisprudencial. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA VIA SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas. 2) Recurso não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.98.005782-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 05/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. RECURSO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5172793-33.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020). Como visto, o CNIB não é um banco de dados para localização de bens do devedor, serve apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 6 de novembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRINEU PALMA PEREIRA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRASILSAT HARALD S A em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRINEU PALMA PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU PALMA PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(111)