Execução Fiscal 8005296-91.2018.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 8005296-91.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:27

Publicado Sentença em 12/11/2024.

02/04/2026, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 22:52

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 09:44

Baixa Definitiva

11/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Dias Davila Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Sentença: Autos 8005296-91.2018 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8005296-91.2018.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o instituto da imunidade tributária das sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea a e §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal de 1988. Tal questão ganhou contornos definitivos com o julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 643.686. Na esteira dos precedentes, infere-se que a imunidade tributária recíproca, a qual decorre da redação do art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da Republica, é extensiva às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, em vista da INEXIGIBILIDADE do débito inscrito da CDA anexa à inicial por imunidade da executada, declaro extinta a presente execução. Sem custas/honorários. PRIC. Mariana Ferreira Spina Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005296-91.2018.8.05.0074. Exequente: Municipio De Dias Davila Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8005296-91.2018.8.05.0074 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8005296-91.2018.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522/02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.(...)(STJ. REsp n. 1.102.554/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 09:21

Indeferida a petição inicial

07/11/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 09:21

Sentença

•07/11/2024, 16:15

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

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