Execução Fiscal 0107936-86.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0107936-86.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claro Sa Advogado: Roberto Toshio Irikura (OAB:SP236184) Advogado: Juliana Cristina De Godoy Arriagada (OAB:SP375491) Interessado: Joao Alberto Santos Advogado: Liege Schroeder De Freitas Araujo (OAB:SP208408) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0107936-86.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): HILDEGARDES CANTOLINO VIANNA (OAB:BA610-A) EXECUTADO: Claro Sa Advogado(s): ROBERTO TOSHIO IRIKURA (OAB:SP236184), JULIANA CRISTINA DE GODOY ARRIAGADA (OAB:SP375491) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0107936-86.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia visando à cobrança de supostos débitos a título de ICMS, originados do Auto de Infração (“AI”) nº 274068.0002/09-4 e inscritos na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”) sob o nº 02667-17- 0000-11, em razão de alegado aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à aquisição de energia elétrica na prestação de serviço de telecomunicação, no período de janeiro a março de 2009. JOÃO ALBERTO SANTOS, corresponsável indicado na CDA citada, opõe a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para requerer a sua imediata exclusão como corresponsável pelos débitos, alegando que não se insere nas hipóteses de redirecionamento indicadas nos arts. 134 e 135 do CTN, não podendo ser responsabilizado por dívida tributária da empresa porque não agiu com dolo, má fé ou excesso de poderes, além de alegar haver transcorrido o prazo quinquenal para o redirecionamento do feito ao Excipiente. Apesar de devidamente intimada (id 391117824), a Fazenda Pública permaneceu inerte, abstendo-se de apresentar qualquer manifestação em relação ao pleito apresentado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exclusão do sócio da Execução fiscal é medida que se impõe, face à ocorrência da prescrição. Consoante entendimento consubstanciado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ):"quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Portanto, é entendimento consolidado que a prescrição ocorre quando há um lapso temporal superior a cinco anos entre a data de citação da empresa e o eventual redirecionamento da execução para os coobrigados. Nesse sentido, corroboram ainda os precedentes judiciais: Execução fiscal. Ocorrência da prescrição em relação ao sócio incluído posteriormente no polo passivo. A declaração de prescrição procede. O redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20102870320148260000 SP 2010287-03.2014.8.26.0000, Relator: Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 24/02/2014, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2014) EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. – O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac - "De fato, é orientação pacífica do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica." (AgRg no REsp 1.120.40 -Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 18-4-2017) - "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (REsp 1.536.505 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 6-8-2015) - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ -Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16-12-2008). Provimento em parte da apelação. (TJ-SP 00415124720058260564 SP 0041512-47.2005.8.26.0564, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2018) Pois bem. No caso posto à baila, observa-se que o Estado da Bahia propôs a presente ação de execução fiscal em desfavor da empresa CLARO S.A na data de 21/09/2011 (id. 340999060). Por sua vez, o despacho citatório foi proferido em 26/03/2012 (id. 340999066), ocorrendo a citação por meio de AR em 27/08/2012 (id. 340999067). Considerando que o redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável João Alberto Santos, ora Excepto, não ocorreu até a data de 27/08/2017, observa-se que transcorreu o prazo quinquenal para tal redirecionamento, consumando-se a prescrição deste direito. Nesse panorama, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Excipiente e JULGO EXTINTO o feito em relação a JOÃO ALBERTO SANTOS. Deixo de condenar o Excepto ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a inexistência de pedido de redirecionamento da execução fiscal por parte do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em sucumbência. Intime-se o Exequente para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de março de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Claro Sa em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Claro Sa em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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