Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500695-29.2018.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500695-29.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Irani Farias Araujo Dos Santos Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703) Requerido: Municipio De Jacobina Advogado: Alessa Jambeiro Vilas Boas (OAB:BA53727) Advogado: Lucas Araujo Dias (OAB:BA50226) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500695-29.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: IRANI FARIAS ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WESLEY OLIVEIRA BOMFIM RÉU: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500695-29.2018.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos. O exequente requereu o cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 27.578,99 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), além dos honorários sucumbenciais a serem fixados por este Juízo. O executado, após, apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.123,77 (mil, cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Em seguida, o exequente apresentou manifestação de concordância com os cálculos do exequente, pugnando pela homologação destes, bem como pela fixação dos honorários advocatícios, já apresentando, inclusive, planilha de cálculo. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, registro que na sentença o réu foi condenado em honorários advocatícios, os quais deveriam ser fixados em liquidação de sentença. Tal fase já se perfectibilizou, uma vez que dependia da realização de meros cálculos, os quais já foram apresentados aqui, estando pendentes, agora, apenas de pequeno reparo, razão pela qual, neste momento, fixo os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento na fração de 20% sobre o valor da condenação. O exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado, razão pela qual homologo-os integralmente, ao tempo em que determino a expedição de precatório para pagamento do crédito do exequente e RPV para pagamento dos honorários advocatícios devidos a seu patrono, conforme valores indicados no id 398395656, com base no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando que o executado foi vitorioso na impugnação do débito, contando inclusive com a anuência do exequente, deixo de lhe condenar ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de execução, com arrimo no art. 85, § 7º, do CPC. Por outro lado, condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios em favor da parte executada, na fração de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, valor no qual decaiu, ficando a exigibilidade destes, porém, suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 2º, do CPC. Preclusa a decisão, expeçam-se Precatório e RPV, conforme valores indicados nos cálculos homologados apresentados no id 398395656. Publique-se. Intimem-se. Jacobina, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta

15/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRANI FARIAS ARAUJO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANI FARIAS ARAUJO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANI FARIAS ARAUJO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRANI FARIAS ARAUJO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 29/11/2024 23:59.

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