Execução Fiscal 0535654-51.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2015

Valor da Causa

R$ 15.587,48

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DINDON ENXOVAIS LTDA

CNPJ

Reu

CACILDA GALVAO GONCALVES NEIVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CACILDA GALVAO GONCALVES NEIVA em 12/05/2025 23:59.

20/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de DINDON ENXOVAIS LTDA em 12/05/2025 23:59.

20/02/2026, 02:04

Publicado Despacho em 14/04/2025.

19/02/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

19/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:37

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:50

Baixa Definitiva

19/01/2026, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 16:18

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 08:14

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de CACILDA GALVAO GONCALVES NEIVA em 12/05/2025 23:59.

20/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de DINDON ENXOVAIS LTDA em 12/05/2025 23:59.

20/02/2026, 02:04

Publicado Despacho em 14/04/2025.

19/02/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

19/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 16:50

Decisão

•10/12/2025, 16:56

07/02/2026, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:37

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:50

Baixa Definitiva

19/01/2026, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 16:18

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 08:14

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 00:40

Expedição de intimação.

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/10/2025, 19:58

Expedição de despacho.

27/10/2025, 19:58

Conclusos para decisão

28/05/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:43

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:06

Expedição de despacho.

10/04/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de CACILDA GALVAO GONCALVES NEIVA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de DINDON ENXOVAIS LTDA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dindon Enxovais Ltda Executado: Cacilda Galvao Goncalves Neiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0535654-51.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DINDON ENXOVAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0535654-51.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador (BA), 12 de julho de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 11/11/2024.

10/11/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 13:58

Expedição de carta via ar digital.

07/11/2024, 12:06

Expedição de decisão.

07/11/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2024, 11:00

Expedição de ato ordinatório.

12/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:11

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:29

Comunicação eletrônica

27/10/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 06:13

Publicação

25/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 00:00

Petição

27/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2021, 00:00

Expedição de Carta

02/09/2021, 00:00

Publicação

16/07/2021, 00:00

Mero expediente

14/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2020, 00:00

Petição

07/01/2020, 00:00

Publicação

29/11/2019, 00:00

Mero expediente

27/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2019, 00:00

Publicação

25/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2015, 00:00

Mero expediente

17/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2015, 00:00

Decisão

•27/10/2025, 19:58

Despacho

•10/04/2025, 17:37

Despacho

•10/04/2025, 12:18

Decisão

•07/11/2024, 12:05

Decisão

•12/07/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:15

Despacho

•06/07/2022, 12:52

Despacho

•14/07/2021, 09:12

Despacho

•27/11/2019, 11:54

Despacho

•17/07/2015, 13:08