Execução de Título Extrajudicial 8000252-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 07/08/2024 23:59.

20/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

20/04/2026, 20:05

Publicado Despacho em 17/07/2024.

20/04/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Maria Carolina Bidu Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8000252-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 EXECUTADO: MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA SENTENÇA ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA ajuizaram ação contra MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8000252-09.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa.. Salvador/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 22:07

Baixa Definitiva

30/11/2024, 22:07

Publicado Sentença em 11/11/2024.

17/11/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

17/11/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Maria Carolina Bidu Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8000252-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 EXECUTADO: MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA SENTENÇA ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA ajuizaram ação contra MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA, segundo os fundamentos expostos na exordial. As partes informam a celebração de acordo. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação. Nos termos do artigo 842 do Código Civil, é válida a transação extrajudicial por instrumento particular, assinada pelos transigentes: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. A jurisprudência admite a validade do acordo, ainda que firmado apenas pela parte, sem a assistência de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Controvertendo-se sobre direitos disponíveis, os litigantes podem transigir extrajudicialmente sem a representação por D. Advogado, em consonância com requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, sendo prescindível o reconhecimento das firmas apostas no pacto. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168835-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação. Inteligência do art. 104 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085387470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER COBRADOS PELA VIA PRÓPRIA. Conforme entendimento do STJ no AGRG NO RESP 1.263.715/RS, às partes não é vedado a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, configurando-se como um negócio jurídico válido, pois formalizado por pessoas capazes e com objeto lícito. O acordo firmado, no entanto, não surte efeitos para o causídico, o qual permanece credor dos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, devendo buscá-los pelo meio próprio. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011240720208210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NULIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PORQUANTO “A TRANSAÇÃO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ”, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1.263.715/RS). ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. I, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025948520218210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 15-12-2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8000252-09.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, verificada a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, homologo por sentença a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Despesas processuais e honorários na conformidade do acordo. Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa.. Salvador/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Homologada a Transação

05/11/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 05/09/2024 23:59.

17/09/2024, 17:52

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

15/09/2024, 16:58

Publicado Despacho em 29/08/2024.

14/09/2024, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

14/09/2024, 22:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

24/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:36

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 19:43

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

27/03/2024, 10:32

Publicado Intimação em 08/03/2024.

27/03/2024, 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:51

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 11:54

—

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BIDU OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(36)