Execução de Título Extrajudicial 8006028-45.2021.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006028-45.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Itaucard S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Cleiton Cardoso De Freitas Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006028-45.2021.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, amparada no Decreto-lei 911/69, ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A em face de CLEITON CARDOSO DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Constatando que o AR relativo à notificação do devedor não chegou ao endereço do destinatário – o AR traz consignado como motivo da devolução réu "NÃO PROCURADO" - este juiz determinou a intimação da parte autora para demonstrar, no prazo de 20 dias, que cuidou de validamente notificar o devedor da mora. Aqui vale a observação de que a mora decorre do simples vencimento sem pagamento das parcelas (ex-re), se exigindo do credor que comprove que encaminhou a notificação ao devedor sobre a mora. Além da notificação por via postal, com AR, o protesto do título também supre a notificação do devedor. Após isso, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, que sendo proferido acórdão manteve a decisão deste juízo. No particular, está claro que a notificação não chegou ao endereço do devedor, por motivo "NÃO PROCURADO", o que significa que a localidade do endereço do devedor não está assistida pelo serviço dos correios, o que demandaria que o banco autor adotasse outra alternativa para notificar o devedor ou levar a protesto o título. O fato é que não pode ser atribuído ao devedor a circunstância de seu endereço, que foi informado corretamente no contrato, estar desassistido pelo serviço postal. Diferente seria o caso se o motivo da devolução fosse "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE", "NÃO EXISTE O NÚMERO", "DESCONHECIDO" ou "RECUSADO", pois ai se estaria diante de uma circunstância em que o réu concorreu de alguma forma para a frustração de sua notificação, não lhe podendo aproveitar vantagem de seu comportamento. Diante da frustração da notificação postal do devedor, por motivo "NÃO PROCURADO", era de se esperar que a instituição financeira autora promovesse, por exemplo, o protesto do título, suprindo, assim, a notificação anteriormente frustrada. Sobre a questão trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) A notificação do devedor e sua constituição em mora é condição de ação específica da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-lei 911/69, o que significa dizer que deve existir no momento da propositura da ação, requisito indispensável que não pode ser suprido por nova notificação ocorrido no curso do processo. A propósito, a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Isto posto, tenho o autor por carecedor de ação, em virtude da ausência de notificação do réu e sua constituição em mora, motivo pelo qual indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do seu mérito. Custas processuais somente as já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a lide não chegou a ser estabilizada com a citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Juazeiro/BA, 01/11/2022 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)