Execução de Título Extrajudicial 0070040-97.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0070040-97.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Madeireira Dois Leoes Ltda Advogado: Isabela Borges Bulos (OAB:BA10962) Advogado: Pablo Caldas Borges (OAB:BA15791) Executado: Jose Darci Pereira Jorge Advogado: Walter Melo Nascimento Junior (OAB:BA9676) Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB:BA3220) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0070040-97.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): AURELIO PIRES (OAB:BA1785), LUIZ CARLOS ALENCAR BARBOSA (OAB:BA3220), PAULA PEREIRA PIRES (OAB:BA8448), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: MADEIREIRA DOIS LEOES LTDA e outros Advogado(s): ISABELA BORGES BULOS (OAB:BA10962), PABLO CALDAS BORGES (OAB:BA15791), WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA9676) DECISÃO Diante da não localização de bens penhoráveis até então o exequente, requer a suspensão da CNH da parte Executada. Decido. A execução destinada a assegurar o pagamento de quantia certa deve, por sua vez, observar o princípio da adequação, segundo o qual as medidas adotadas contra o devedor precisam ser norteadas por efetivo liame com a finalidade a que se destina o feito executivo. Em tais termos a doutrina: “Na análise do regime dos meios executórios (infra, 18), resultará evidente sua correlação com os bens almejados pelo exequente, motivo por que não se distribuem ao acaso. Entre eles vigora o princípio da adequação, aqui na perspectiva teleológica, ou seja, o conjunto de atos, amiúde designado de 'espécie' de execução, harmoniza-se com o objeto da pretensão a executar. Por definição, o meio executório predisposto se mostrará idôneo a atuar compulsoriamente o direito reclamado, sem embargos de limitações práticas e jurídicas torná-lo inoperante em determinadas situações. Legitimam-se os meios, e os atos executivos montados dentro de cada meio, haja vista a instrumentalidade do processo, nesta obrigatória e íntima correlação.” (ASSIS, Araken. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 19 ed., p. 160). Em tais termos, eventuais medidas atípicas requeridas no curso da execução devem se apresentar aptas à satisfação do direito do credor. Não se mostram devidas, ainda mais, aquelas que tão somente visam atingir a pessoa do devedor, sem proveito direto à pretensão executiva, o que se dá segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, assentado no art. 789 do CPC, também refletido no art. 389 do diploma material. Nessa linha de raciocínio, tenho que as medidas ora pretendidas, de suspensão da CNH não possuem demonstrada eficácia para a satisfação da dívida, mostrando-se indevidas. Em tais termos a jurisprudência mais selecionada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016 / SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.04.2018, DJe 17.04.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. BLOQUEIO DA CNH. APREENSÃO/SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (CETIP e CCS). MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 2. Por se revelar medida excepcional, incabível o deferimento de expedição de ofícios à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), quando não resta efetivamente demonstrado que o credor esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, 07156525420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. I. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conquanto não seja prevista em caráter imperativo e peremptório no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, só pode ser recusada pelo juiz mediante motivação idônea, sob pena de transformá-la em mera possibilidade sujeita ao arbítrio judicial. II. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. III. Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte. (TJDFT, 07088192020178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em tais termos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0070040-97.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o requerimento formulado de suspensão da CNH. Requeira o exequente, no prazo de 05 dias, o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito, recolhendo as custas respectivas, ou, ainda, sua suspensão com lastro no art. 921, III do CPC. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA DOIS LEOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA DOIS LEOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MADEIREIRA DOIS LEOES LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA DOIS LEOES LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARCI PEREIRA JORGE em 04/12/2024 23:59.

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