Execução de Título Extrajudicial 0554480-23.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0554480-23.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0554480-23.2018.8.05.0001. Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Executado: Rafaela Santos Reis Decisão: PROCESSO: 0554480-23.2018.8.05.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RAFAELA SANTOS REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0554480-23.2018.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente qualificado, em face de RAFAELA SANTOS REIS, também qualificada, aduzindo os fatos constantes da exordial. Deferida a liminar, o bem não foi localizado para apreensão. O autor requereu a conversão da demanda em ação executiva. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 que: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, apesar das tentativas empreendidas pelo autor, não foi possível apreender o veículo objeto da lide. Sendo assim, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, julgo procedente o pedido para determinar a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Salvador (BA), 6 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS REIS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS REIS em 11/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)