Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000253-96.2020.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000253-96.2020.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Janete Alves Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Requerido: Municipio De Acajutiba Advogado: Michele Calazans Oliveira Brito (OAB:BA22350) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000253-96.2020.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: JANETE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477), ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA Advogado(s): MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO (OAB:BA22350) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000253-96.2020.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em face da EXEQUENTE JANETE ALVES DOS SANTOS. O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com os limites estabelecidos pelo Juízo. É o breve relatório. Pois bem, ocorre que, ao analisar a impugnação proposta pelo município, observo que o valor indicado como principal é muito semelhante ao valor indicado pela exequente, deixando, entretanto, de contabilizar os honorários de sucumbência no valor de 20% da condenação, os quais foram concedidos em sede de recurso. Ademais, os cálculos do município apresentaram como parâmetro de atualização o IPCA e juros de poupança, sendo que desde 2021 a atualização de débitos da fazenda pública deve ocorrer pela taxa SELIC. Diante do exposto, não verifico nenhuma irregularidade nos cálculos da parte exequente, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE na ID 440289480 ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e fixo o valor do crédito exequendo da condenação da seguinte maneira: 1) JANETE ALVES DOS SANTOS, na importância de R$ 59.506,26 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos).); a ser expedido via precatório. 2) DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA, na importância de R$ 11.901,25 (Onze mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos).; a título de honorários de sucumbência, a ser expedido via precatório. Expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal e o RPV dos honorários de sucumbência na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(113)