Procedimento Comum Cível 8000255-68.2015.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000255-68.2015.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 17:47

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:47

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:12

Recebidos os autos

28/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cmd Motors Ltda Advogado: Rodrigo Morales De Sa Teofilo (OAB:SP206368-A) Advogado: Anderson Tavares Brito Dos Santos (OAB:SP337051-A) Advogado: Luciana Silva Costa (OAB:BA34136-A) Apelado: Andreza Costa Marques Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195-A) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199-A) Advogado: Carlos Mateus Da Cunha (OAB:BA34198-A) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000255-68.2015.8.05.0036 APELANTE: CMD MOTORS LTDA Advogado(s): RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO (OAB:SP206368), ANDERSON TAVARES BRITO DOS SANTOS (OAB:SP337051), LUCIANA SILVA COSTA (OAB:BA34136) APELADO: ANDREZA COSTA MARQUES e outros Advogado(s): FABIANO CARVALHO COTRIM (OAB:BA34195), JARBAS LADEIA FREIRE (OAB:BA34199), CARLOS MATEUS DA CUNHA (OAB:BA34198), MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 5 de dezembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8000255-68.2015.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cmd Motors Ltda Advogado: Rodrigo Morales De Sa Teofilo (OAB:SP206368-A) Advogado: Anderson Tavares Brito Dos Santos (OAB:SP337051-A) Advogado: Luciana Silva Costa (OAB:BA34136-A) Apelado: Andreza Costa Marques Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195-A) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199-A) Advogado: Carlos Mateus Da Cunha (OAB:BA34198-A) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000255-68.2015.8.05.0036 APELANTE: CMD MOTORS LTDA Advogado(s): RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO (OAB:SP206368), ANDERSON TAVARES BRITO DOS SANTOS (OAB:SP337051), LUCIANA SILVA COSTA (OAB:BA34136) APELADO: ANDREZA COSTA MARQUES e outros Advogado(s): FABIANO CARVALHO COTRIM (OAB:BA34195), JARBAS LADEIA FREIRE (OAB:BA34199), CARLOS MATEUS DA CUNHA (OAB:BA34198), MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 5 de dezembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8000255-68.2015.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 10:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cmd Motors Ltda Advogado: Rodrigo Morales De Sa Teofilo (OAB:SP206368-A) Advogado: Anderson Tavares Brito Dos Santos (OAB:SP337051-A) Advogado: Luciana Silva Costa (OAB:BA34136-A) Apelado: Andreza Costa Marques Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195-A) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199-A) Advogado: Carlos Mateus Da Cunha (OAB:BA34198-A) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000255-68.2015.8.05.0036 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CMD MOTORS LTDA Advogado(s): RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO (OAB:SP206368-A), ANDERSON TAVARES BRITO DOS SANTOS (OAB:SP337051-A), LUCIANA SILVA COSTA (OAB:BA34136-A) APELADO: ANDREZA COSTA MARQUES e outros Advogado(s): FABIANO CARVALHO COTRIM (OAB:BA34195-A), JARBAS LADEIA FREIRE (OAB:BA34199-A), CARLOS MATEUS DA CUNHA (OAB:BA34198-A), MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684-A), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000255-68.2015.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68541285 – fls. 62/76) interposto por ATLANTA VEICULOS LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo, reformando, em parte, a sentença recorrida, para determinar que o montante a ser restituído à parte autora deve ser calculado com base na Tabela FIPE, ao tempo da citação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, a partir da citação, reduzindo a verba indenizatória a título de dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se as demais disposições da sentença guerreada, por seus próprios termos e fundamentos. O acórdão objurgado se encontra assim ementado (ID 61693322): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR QUE BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA POR DIVERSAS VEZES. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO QUE ENSEJA AO CONSUMIDOR A FACULDADE EM DESFAZER O NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, CDC. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DA UTILIZAÇÃO DO BEM. MONTANTE A SER DEVOLVIDO CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, CONTADOS DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos (ID 68541285 – fls. 28/43), conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO À REANÁLISE DAS RAZÕES DE DECIDIR E OBTENÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alega o recorrente, em síntese, para ancorar o seu Recurso Especial com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, que o aresto vergastado violou o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com fulcro na alínea c, do permissivo constitucional, alega dissídio de jurisprudência. A recorrida ANDREZA COSTA MARQUES apresentou contrarrazões (ID 70271766). Transcorreu in albis o prazo para CMD MOTORS LTDA apresentar as contrarrazões. É o relatório. De início, cumpre-me esclarecer que ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do Recurso Especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, embora o recorrente alegue o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea c do autorizativo constitucional, este restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente de comprovar a divergência – por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados –, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. De forma uníssona é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2. "O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas" (AgInt no REsp n. 2.098.525/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 06 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

11/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

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