Procedimento Comum Cível 8001098-98.2015.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001098-98.2015.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elenilson Santos Souza Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Rui Ferreira Da Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001098-98.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ELENILSON SANTOS SOUZA Advogado(s): FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001098-98.2015.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os juros de mora observem o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se os índices referidos nesses precedentes em cada período pertinente. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a incidir pela taxa SELIC, conforme o artigo 3º da referida Emenda. Intimada a parte autora para apresentar os cálculos atualizados em conformidade com tais parâmetros, ela cumpriu a determinação no prazo, apresentando o valor do crédito atualizado. O INSS, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 219, ID nº 472231503. A decisão da Segunda Câmara Cível do TJBA impôs a aplicação dos parâmetros fixados pelos Temas 905 do STJ e 810 do STF, que orientam sobre a correção monetária e os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Como o INSS não apresentou contestação aos cálculos apresentados pela parte autora, é permitindo a homologação do cálculo apresentado pela parte credora. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, fixando o valor do crédito em R$ 35.537,59, conforme planilha juntada aos autos às fls. 214, ID nº 457953678. Expeça-se ofício requisitório/precatório; Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s). Intimem-se as partes. Eunápolis, 7 de novembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(44)