Execução de Título Extrajudicial 8002381-30.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002381-30.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Executado: Jurailton Dos Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002381-30.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JURAILTON DOS SANTOS DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a parte exequente apresentou pedido de penhora de bens por meio das ferramentas INFOJUD e RENAJUD, bem como, bloqueio de cartão de crédito, inserção do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, apreensão da CNH e do passaporte, consoante verifica-se na petição de ID 426102919. É o relatório. Decido. No caso dos autos, vejo que a exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do executado. Quanto ao pedido de inscrição do nome do executado, nos órgãos de restrição, sabe-se que a diligência de inclusão prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pode ser feita pela parte com simples certidão a ser pedida ao Cartório, não necessitando de ordem judicial para tanto. Veja-se, ainda, que, o artigo menciona a possibilidade e não o dever de a inscrição ser feita pelo Juízo, sendo que a parte não apresentou qualquer argumento racional para embasar o seu pleito, sequer, comprovou se já foram realizadas diligências outras para localização de bens penhoráveis, isto é, pesquisas extrajudiciais junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Desse modo, indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. É cediço, que não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso e a extensão dos seus efeitos. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois estas transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Seguindo esse entendimento, e ao contrário do que pretende a exequente, tem-se que a decisão do ex. STF no recente julgamento da ADI n. 5.941 (DJE de 28/4/2023), ao declarar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, não afastou o controle de sua aplicação conforme o caso, pois reforçou que as medidas coercitivas devem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de que não devem avançar sobre direitos fundamentais. E na situação presente dos autos, tenho que as medidas pretendidas, como o bloqueio cartão de crédito, não induz, necessariamente, a satisfação do crédito, pois se limita a criar embaraços e impor constrangimentos ao executado, com possíveis reflexos aos seus familiares, sem razoável garantia de que isso conduzirá ao cumprimento da obrigação pecuniária, que demanda disponibilidade financeira e/ou patrimonial. Ademais, a realização de gastos pessoais com cartão de crédito, pelo executado, não caracteriza subterfúgio ilegal para o não pagamento do débito, à medida que seu próprio salário é impenhorável, assim como eventual reserva de capital de até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). Desse modo, tais medidas constituem método de coação abusivo e desproporcional, capaz de violar a dignidade do executado, configurando, a meu ver, meio de constrangimento ineficiente, desproporcional e incompatível com a finalidade do processo, mormente porque não se confirmou nenhuma atuação fraudulenta por parte da executada. Quanto à suspensão da CNH, anoto que, por ora, tal medida mostra-se inadequada e desproporcional, porquanto há outros meios mais eficazes de limitação de direitos, a exemplo, restrição de circulação de bens móveis/veículos automotores, quiçá instrumento de trabalho. No que se refere a apreensão do passaporte, ensejando a restrição que limita a plena liberdade de ir e vir da pessoa natural, comunga este juízo do entendimento de que, tal pleito afigura-se meio desarrazoado e não efetivo para o cumprimento da obrigação, hábil a configurar uma punição aos devedores pelo não pagamento do débito. Esse, aliás, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.? 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA FRUSTRADA. EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEIO COERCITIVO INDIRETO. MEIO INDUTIVO DA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE EFETIVIDADE. FORMA DE COERÇÃO PESSOAL. EXORBITÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. (CPC, arts.139, IV). OBJETIVO ALCANÇÁVEL MEDIANTE MEDIDA EXPRESSAMENTE INDICADA. REALIZAÇÃO POR VIA ALTERNATIVA SEM INSERÇÃO LEGAL (CPC, ART. 782, § 3º). DEFERIMENTO POR VIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbita a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima, excetuada a prisão por inadimplemento inescusável de obrigação alimentar, a sujeição do executado a qualquer tipo de constrangimento, ainda que de ordem patrimonial, volvido a inquiná-lo a adimplir a obrigação que o afeta, inclusive porque macula a garantia à dignidade que lhe é assegurada, a despeito de inadimplente. 3. A suspensão do direito de dirigir, o recolhimento do passaporte e/ou bloqueio do cartão de crédito do excutido, a par de não ter o condão de garantir a satisfação do crédito perseguido, mas de sujeitá-lo a constrangimento sem destinação expropriatória, não se insere dentre as medidas previstas pelo legislador processual que exorbita a expropriação patrimonial como forma de coerção do executado à satisfação da obrigação, inclusive porque, se o almejado é dificultar o acesso do executado ao crédito, inquinando-o à realização a obrigação exequenda, o legislador colocará à disposição do exequente medida especificamente indicada para esse desiderato, que é a inserção do nome do executado em cadastro de inadimplentes, diligência que demanda simples provocação, tornando inviável que seja realizada por meio atípico que não a compreende (CPC, arts. 139, IV, e 782, § 3º). 4. Agravo conhecido e desprovido. Maioria. (Acórdão 1260062, 07107999420208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 8/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse diapasão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002381-30.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO os pedidos de bloqueio de cartão de crédito, inserção do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, apreensão da CNH e do passaporte. Outrossim, sabe-se que a penhora deve seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Considerando que já houve utilização da ferramenta SISBAJUD para constrição de valores, e sendo necessário o esgotamento de outras vias, em atenção a ordem de preferência legal da penhora, pois atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - ART. 845, § 1º DO CPC - PROVA DA EXISTÊNCIA - EXTRATO RENAJUD. A penhora de veículos automotores deve ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência como, por exemplo, o extrato da pesquisa via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. (TJ-MG - AI: 10024120358361001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020). É cediço que os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade à execução, sendo assim, o pedido de pesquisa de bens é medida que se impõe. Isto posto, pagas as custas, se houver, DEFIRO a utilização da ferramenta RENAJUD para pesquisa de bens. Em seguida, realizada a diligência, digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM, Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Concluso somente após, CERTIFICANDO se houve manifestação ou não, observando lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LUCIANE NETO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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