Cumprimento de sentença 8004106-37.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 244.340,80

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MURILO PIRES CAMARGO

CPF

Autor

ANTONIO JORGE FERREIRA DE MELLO

Terceiro

FACULDADE ESTACIO DE JUAZEIRO - ESTACIO JUAZEIRO

Terceiro

ESTACIO FIB - CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DA BAHIA

Terceiro

BEATRIZ CESAR BONFIM SOARES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSECIMARIO MOURA LIMA

OAB/PB 3679·CPF·Representa: Autor

MARCELIA DANTAS DE MOURA

OAB/PB 23666·CPF·Representa: Autor

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA 23763·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ 104448·CPF·Representa: Réu

DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA

OAB/BA 46830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MURILO PIRES CAMARGO

CPF

Autor

ANTONIO JORGE FERREIRA DE MELLO

Terceiro

FACULDADE ESTACIO DE JUAZEIRO - ESTACIO JUAZEIRO

Terceiro

ESTACIO FIB - CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DA BAHIA

Terceiro

BEATRIZ CESAR BONFIM SOARES

Terceiro

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSECIMARIO MOURA LIMA

OAB/PB 3679·CPF·Representa: Autor

MARCELIA DANTAS DE MOURA

OAB/PB 23666·CPF·Representa: Autor

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA 23763·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ 104448·CPF·Representa: Réu

DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA

OAB/BA 46830·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:24

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/04/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/09/2025 23:59.

24/01/2026, 04:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/09/2025 23:59.

21/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 08/08/2025.

20/01/2026, 22:38

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 22:38

Publicado Intimação em 08/08/2025.

20/01/2026, 19:57

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 19:57

Juntada de certidão

25/11/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 11:19

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 27/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:18

Despacho

•05/08/2025, 11:46

12/04/2026, 19:24

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/04/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/09/2025 23:59.

24/01/2026, 04:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/09/2025 23:59.

21/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 08/08/2025.

20/01/2026, 22:38

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 22:38

Publicado Intimação em 08/08/2025.

20/01/2026, 19:57

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 19:57

Juntada de certidão

25/11/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Murilo Pires Camargo Advogado: Josecimario Moura Lima (OAB:PB3679) Advogado: Marcelia Dantas De Moura (OAB:PB23666) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PROCESSO Nº 8004106-37.2019.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com o retorno dos autos à origem, manifestem-se as partes, se pretenderem, no prazo de 10 dias. Juazeiro-BA, 07 de novembro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004106-37.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Murilo Pires Camargo Advogado: Josecimario Moura Lima (OAB:PB3679) Advogado: Marcelia Dantas De Moura (OAB:PB23666) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: R.H. A Secretaria ratificou que a apelação é intempestiva (ID 419285441). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004106-37.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, encaminhando-se em seguida o processo à instância recursal. Juazeiro, Bahia, 22/11/2023. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Murilo Pires Camargo Advogado: Josecimario Moura Lima (OAB:PB3679) Advogado: Marcelia Dantas De Moura (OAB:PB23666) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PROCESSO Nº 8004106-37.2019.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com o retorno dos autos à origem, manifestem-se as partes, se pretenderem, no prazo de 10 dias. Juazeiro-BA, 07 de novembro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004106-37.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Murilo Pires Camargo Advogado: Josecimario Moura Lima (OAB:PB3679) Advogado: Marcelia Dantas De Moura (OAB:PB23666) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PROCESSO Nº 8004106-37.2019.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com o retorno dos autos à origem, manifestem-se as partes, se pretenderem, no prazo de 10 dias. Juazeiro-BA, 07 de novembro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004106-37.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:36

Recebidos os autos

04/11/2024, 10:14

Juntada de petição

04/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de contra-razões

23/11/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 05:59

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 09:47

Juntada de Informações

09/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:47

Conclusos para despacho

01/07/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2023, 21:10

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 14/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 14/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 09:32

Publicado Intimação em 18/05/2023.

19/05/2023, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 22:53

Publicado Intimação em 18/05/2023.

19/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 08:20

Expedição de petição.

17/05/2023, 08:20

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 08:20

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 08:06

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/04/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2023, 02:54

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 05:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 05:15

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 13:57

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:41

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:20

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:27

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/09/2020, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2020, 22:09

Expedição de Certidão via Telefone/Pessoal.

13/08/2020, 21:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/08/2020, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de contra-razões

27/07/2020, 22:57

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 19/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:43

Decorrido prazo de DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA em 19/06/2020 23:59:59.

19/07/2020, 16:45

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 19/06/2020 23:59:59.

19/07/2020, 16:45

Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

19/07/2020, 16:45

Publicado Intimação em 02/07/2020.

17/07/2020, 00:54

Publicado Intimação em 02/07/2020.

17/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 15:55

Juntada de Petição de apelação

19/06/2020, 18:39

Publicado Intimação em 19/05/2020.

24/05/2020, 17:49

Publicado Intimação em 19/05/2020.

24/05/2020, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2020, 05:43

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2020, 05:43

Conclusos para julgamento

04/05/2020, 10:07

Decorrido prazo de DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA em 20/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 12:39

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 20/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 23:16

Decorrido prazo de MARCELIA DANTAS DE MOURA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:07

Publicado Intimação em 05/02/2020.

09/02/2020, 06:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:21

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:51

Juntada de Petição de réplica

27/01/2020, 22:54

Publicado Intimação em 18/12/2019.

21/12/2019, 09:16

Publicado Intimação em 18/12/2019.

21/12/2019, 09:16

Publicado Intimação em 18/12/2019.

20/12/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 17:09

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

17/12/2019, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 17:06

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2019, 14:33

Decorrido prazo de MURILO PIRES CAMARGO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:29

Publicado Intimação em 18/11/2019.

19/11/2019, 09:44

Expedição de citação.

14/11/2019, 10:37

Juntada de acesso aos autos

14/11/2019, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 05:06

Conclusos para decisão

30/10/2019, 15:06

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

30/10/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição inicial

30/10/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:27

Despacho

•03/02/2025, 10:05

Petição

•11/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:36

Decisão

•04/10/2024, 08:24

Decisão

•04/10/2024, 06:25

Decisão

•19/06/2024, 19:33

Decisão

•19/06/2024, 19:32

Despacho

•22/11/2023, 05:59

Despacho

•08/11/2023, 00:30

Sentença

•17/05/2023, 08:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/04/2023, 17:09

Despacho

•25/02/2023, 02:54

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:18

Despacho

•05/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:27

Despacho

•03/02/2025, 10:05

Petição

•11/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:36

Decisão

•04/10/2024, 08:24

Decisão

•04/10/2024, 06:25

Decisão

•19/06/2024, 19:33

Decisão

•19/06/2024, 19:32

Despacho

•22/11/2023, 05:59

Despacho

•08/11/2023, 00:30

Sentença

•17/05/2023, 08:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/04/2023, 17:09

Despacho

•25/02/2023, 02:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2022, 09:54

Petição

•15/07/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:20

Acórdão

•10/05/2022, 22:01

Despacho

•05/08/2021, 09:45

Despacho

•04/08/2021, 20:20

Despacho

•08/12/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:58

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:58

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Documento de Comprovação

•27/07/2020, 22:57

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 20:57

Sentença

•16/05/2020, 05:43

Despacho

•03/02/2020, 17:21

Outros documentos

•27/01/2020, 22:54

Outros documentos

•27/01/2020, 22:54

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 17:05

Despacho

•01/11/2019, 05:06

Documento de Comprovação

•30/10/2019, 15:06

Documento de Comprovação

•30/10/2019, 15:06

Outros documentos

•30/10/2019, 15:06

Outros documentos

•30/10/2019, 15:06

Outros documentos

•30/10/2019, 15:06

Documento de Comprovação

•30/10/2019, 15:06