Execução Fiscal 8004194-51.2019.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8004194-51.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Luis Fernando Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004194-51.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: LUIS FERNANDO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004194-51.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc., Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Luis Fernando Nascimento, representado(a) pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública de Luís Eduardo Magalhães - BA para cobrança de crédito relativo à Certidão de Dívida Ativa Tributária no valor de R$2.971,92 (dois mil novecentos e setenta e um reais noventa e dois centavos). A Defensoria Pública do Estado da Bahia, devidamente intimada a exercer a curatela especial, atuando em favor da Excipiente/Executada, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e, no mérito, alegou a nulidade da citação por edital, prescrição do crédito tributário e impugnou por negativa geral todos os termos em que foram inscritos os créditos tributários (id nº 415032613). O Excepto/Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, alegando, em síntese, a validade da citação por edital (id nº 421253505). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do Executado. Em que pese não haver previsão legal, sua existência é prevista na Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em análise, verifico que a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia se deu, na função de curadoria especial, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, considerando que, após devidamente citada por edital, transcorreu in albis o prazo para manifestação do Executado. Pois bem. No mérito, foi alegada a nulidade da citação, sob o pretexto de que não foram esgotados os meios para tentativa de citação pessoal da Excipiente/Executada, nem houve advertência, na publicação do edital, da nomeação do curador especial em caso de revelia. Acerca da possibilidade de citação por edital em ação de Execução Fiscal, temos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. - Admite-se a citação editalícia quando frustradas as tentativas de citação via correio e oficial de justiça no endereço cadastrado junto ao Fisco (Súmula nº 414 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.261198-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 12/01/2024). De modo similar, vale destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (STJ - REsp 1.103.050/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Publicação: 06/04/2009). Verifico que, no caso em tela, foi expedido o AR para citação, que teve resultado infrutífero, retornando ao emitente (id nº 90677946). Intimado a atualizar o endereço para novo envio de AR, o Fisco requereu a tentativa de Citação via Oficial de Justiça (id nº 92532858). Conforme certidão de id nº 223637448, o Oficial de Justiça se dirigiu à localidade informada pelo Fisco, no entanto, não conseguiu localizar a Excipiente/Executada, razão pela qual devolveu o mandado cumprido, porém sem finalidade atingida. Frustradas as tentativas via AR e Oficial de Justiça, o Exequente/Excepto requereu a citação por edital (id nº 366950354). Assim, é válida a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), pois se encontram frustradas as tentativas anteriores por meio postal (AR) e via Oficial de Justiça. Ademais, não há que se falar em nulidade por falta de advertência da possibilidade de nomeação de curador especial, visto que foram respeitados os requisitos presentes na lei específica já referenciada (Lei 6830/80). Passo a analisar a alegação de prescrição do crédito tributário. Sobre o prazo prescricional quinquenal sobre a cobrança do IPTU, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ART. 174 DO CTN). EXERCÍCIO DE 2007. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RESP Nº 1.658.517/PA (TEMA Nº 980). PARCELAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. DECORRÊNCIA DO LUSTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.658,51/PA, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Tema nº 980), firmou as seguintes teses: "(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu". 2. Tendo em vista o ajuizamento da execução fiscal na data de 26/07/2012, após decorrido o lustro, à míngua de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, a hipótese é de dar provimento ao recurso, para declarar a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 174 do CTN, relativa ao IPTU do exercício de 2007. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.205822-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024). No caso dos autos, a Excipiente/Executada aduz que as 08 (oito) primeiras parcelas referentes ao exercício de 2014 estão prescritas, ao argumento de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento destas e a data de propositura da Execução Fiscal. Havendo parcelamento do crédito tributário, é necessário se atentar para o teor da Súmula 248 do TFR, que dispõe: “o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Neste sentido, não há que se falar em prescrição de parcela por parcela. Em verdade, a prescrição ocorre considerando o valor total do débito, descontando o que foi pago durante o parcelamento. Desse modo, faz-se por necessário destacar que compulsando o extrato de id nº 392610179, verifica-se que o crédito tributário referente ao exercício de 2014 foi parcelado em 10 (dez) vezes, no entanto, todas as parcelas ainda estão “em aberto”. Considera-se, pois, o marco inicial da prescrição o dia seguinte ao que o acordo foi interrompido, ou seja, o dia do vencimento da primeira parcela não paga (30 de abril de 2014). Assim, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou em 01 de maio de 2014 e a presente Execução Fiscal fora ajuizada em 19 de dezembro de 2019, ficou evidente que o débito tributário do exercício de 2014 estava prescrito ordinariamente no momento da propositura da ação. Em que pese a impugnação por negativa geral de todos os termos em que foram inscritos os créditos tributários, verifico que a CDA presente na exordial preenche os requisitos essenciais de validade previstos no art. 202, do CTN c/c art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes à presente decisão. DISPOSITIVO Por tais razões, REJEITO a Exceção de Pré-executividade, no entanto, de ofício, extingo o feito em relação ao exercício de 2014, ao passo que permito o prosseguimento da Execução Fiscal em relação aos créditos tributários remanescentes. Deixo de condenar em honorários, uma vez que a Exceção de Pré-executividade rejeitada não impõe ônus sucumbenciais. Intime-se o Excepto/Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado, bem como se manifestar acerca do prosseguimento da Execução. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado e assinado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

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