Retificação de Registro de Imóvel 8004391-63.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSRetificação de Registro de Imóvel

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2021

Valor da Causa

R$ 157.410,00

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

CONSTRUTORA JCR LTDA

CNPJ

Autor

BOCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 27116·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ

OAB/BA 22184·CPF·Representa: Autor

ELVIRA LAGO DE SOUSA

OAB/BA 38679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

CONSTRUTORA JCR LTDA

CNPJ

Autor

BOCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ORLANDO DE JESUS PEREIRA

CPF

Reu

FLORENTINO ANDRADE MELO

CPF

Reu

JESSICA SANTANA DE ANDRADE CAMPODONIO

CPF

Reu

JUAILDE TEIXEIRA JUNIOR

CPF

Reu

IDZEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

09/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 04:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 12/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 12/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.

06/03/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 07:46

Juntada de Ofício

04/03/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:00

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 03:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:46

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

09/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 04:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 12/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:04

Despacho

•24/10/2025, 14:51

06/03/2026, 11:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.

06/03/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 07:46

Juntada de Ofício

04/03/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:00

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 03:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de MANIFESTACAO

14/07/2025, 13:16

Expedição de intimação.

06/06/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:00

Juntada de Ofício

25/02/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:08

Desentranhado o documento

11/02/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:19

Concedida a tutela provisória

19/12/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Construtora Jcr Ltda Advogado: Alexandre Filadelfo Santos Oliveira (OAB:BA27116) Parte Re: Florentino Andrade Melo Parte Re: Orlando De Jesus Pereira Advogado: Elvira Lago De Sousa (OAB:BA38679) Parte Re: Juailde Teixeira Junior Parte Re: Idzel Pereira Dos Santos Parte Re: Jessica Santana De Andrade Registrado(a) Civilmente Como Jessica Santana De Andrade Campodônio Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] 8004391-63.2021.8.05.0274 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) PARTE AUTORA: CONSTRUTORA JCR LTDA PARTE RE: FLORENTINO ANDRADE MELO, ORLANDO DE JESUS PEREIRA, JUAILDE TEIXEIRA JUNIOR, IDZEL PEREIRA DOS SANTOS, JESSICA SANTANA DE ANDRADE CAMPODÔNIO ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Intima-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Mandado Negativo, informando o endereço correto e atualizado do réu, o para o regular prosseguimento do feito, ciente de que caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça deverá recolher as custas pertinentes para o novo ato a ser praticado, observada a modalidade de citação/intimação por si escolhida. Vitória da Conquista - Bahia, 27 de agosto de 2024. Leidiana Cunha - Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004391-63.2021.8.05.0274 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte

11/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

29/09/2024, 03:31

Publicado Intimação em 29/08/2024.

13/09/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

13/09/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:38

Expedição de mandado.

27/08/2024, 17:38

Mandado devolvido Negativamente

13/08/2024, 01:07

Expedição de mandado.

01/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

26/04/2024, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:37

Publicado Despacho em 16/01/2024.

31/01/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:56

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:45

Expedição de ato ordinatório.

04/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

17/06/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:14

Expedição de ato ordinatório.

15/06/2023, 12:14

Mandado devolvido Negativamente

31/03/2023, 02:21

Juntada de Petição de contestação

30/03/2023, 22:37

Mandado devolvido Positivamente

12/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:44

Expedição de mandado.

02/03/2023, 16:32

Expedição de mandado.

02/03/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 15:59

Juntada de alvará

10/10/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 21:05

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:21

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de certidão

26/04/2022, 16:12

Juntada de Petição de certidão

26/04/2022, 16:10

Juntada de termo de audiência

17/03/2022, 11:06

Juntada de termo de audiência

17/03/2022, 11:04

Audiência Conciliação realizada para 17/03/2022 09:20 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

17/03/2022, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2022, 17:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:54

Juntada de informação

03/02/2022, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2022.

18/01/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 03:27

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2022.

18/01/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 03:27

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 09:20 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

14/01/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 10:15

Publicado Despacho em 12/11/2021.

16/11/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2021, 09:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 19/07/2021 23:59.

26/10/2021, 09:31

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:45

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2021.

02/07/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 14:03

Publicado Decisão em 15/06/2021.

29/06/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:47

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 11:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2021, 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2021, 11:41

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JCR LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 04:50

Publicado Despacho em 13/05/2021.

19/05/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 05:47

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 12:02

Conclusos para decisão

24/04/2021, 17:28

Distribuído por sorteio

24/04/2021, 17:28

Despacho

•24/10/2025, 11:26

Despacho

•06/06/2025, 15:17

Despacho

•05/06/2025, 11:34

Decisão

•19/12/2024, 11:08

Decisão

•19/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:37

Despacho

•15/01/2024, 15:06

Despacho

•13/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:44

Despacho

•09/09/2022, 14:29

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:04

Despacho

•24/10/2025, 14:51

Despacho

•24/10/2025, 11:26

Despacho

•06/06/2025, 15:17

Despacho

•05/06/2025, 11:34

Decisão

•19/12/2024, 11:08

Decisão

•19/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:37

Despacho

•15/01/2024, 15:06

Despacho

•13/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:44

Despacho

•09/09/2022, 14:29

Despacho

•08/09/2022, 21:05

Certidão

•26/04/2022, 16:12

Certidão

•26/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 11:08

Despacho

•11/11/2021, 11:55

Despacho

•04/11/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 11:40

Decisão

•14/06/2021, 14:11

Decisão

•11/06/2021, 11:41

Despacho

•12/05/2021, 11:00

Despacho

•11/05/2021, 12:02

Documento de Comprovação

•24/04/2021, 17:28