Petição Cível 8004464-69.2020.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8004464-69.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fluminense De Feira Futebol Clube Advogado: Kleber Da Silva Lima (OAB:BA63748-A) Advogado: Icaro Ivvin De Almeida Costa Lima (OAB:BA34751-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565-A) Advogado: Andrea Leoncio Ferreira (OAB:BA73519-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004464-69.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), ANDREA LEONCIO FERREIRA (OAB:BA73519-A) APELADO: FLUMINENSE DE FEIRA FUTEBOL CLUBE Advogado(s): KLEBER DA SILVA LIMA (OAB:BA63748-A), ICARO IVVIN DE ALMEIDA COSTA LIMA (OAB:BA34751-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8004464-69.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66420608) interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 56686158) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, EM PROPRIEDADE PRIVADA, SEM A DEVIDA E IMPRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO DO SENHORIO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL. ACATAMENTO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. NECESSIDADE. ÓBICE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA QUE NÃO PODE SERVIR DE ESTEIO PARA INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE OUTREM, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO FIXADO. JULGADO. ACERTO. LAPSO DE TEMPO DECORRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ASSEGURADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 67022098): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC. EMBARGANTE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 186, 188, inciso I e 884 do Código Civil, arts. 373, iniso I, 130, inciso II e 125, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 6º, incios I e IV, 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 4º, § 3ª, da Lei n.º 9.427/96, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 68595675). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da deficiência na fundamentação do recurso. Ao proceder-se à minuciosa análise do in folio, constata-se a inviabilidade do Recurso Especial em testilha, haja vista que o recorrente, não obstante tenha delineado os fatos constitutivos da lide, deixou de elucidar de maneira límpida e específica como foi violado o art. 188, inciso I, arts. 130, inciso II e 125, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 2º e 4º, § 3ª, da Lei n.º 9.427/96, assim como os arts. 6º, incios I e IV e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo v. aresto reprochado. A narração genérica acerca da matéria em debate, sem evidenciar de modo categórico a violação dos dispositivos apontados ou a negativa de sua vigência pelo acórdão recorrido, não satisfaz os requisitos formais de admissibilidade recursal, resultando em fundamentação deficiente e ensejando a aplicação analógica da Súmula n.º 284 do STF. Nessa senda, tem-se imperiosa a inadmissibilidade do apelo raro sub examine, haja vista a ausência de observância dos pressupostos específicos dessa espécie recursal. Válido colacionar, a título de fundamentação, excertos de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito, in verbis: […] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. […] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) 2. Do prequestionamento ficto. Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 186 e 884 do Código Civil, assim como aos arts. 373, inciso I e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, exige-se rememorar o conteúdo normativo do art. 1.025 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. Não obstante, Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na sede do Recurso Especial, é imprescindível que a parte recorrente alegue a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, demonstrando cabalmente a existência de omissão no acórdão vergastado, bem como a relevância da questão para que se justifique a supressão excepcional de instância prevista no art. 1.025 do referencial diploma legal. Destarte, se o recorrente considerava previamente a discussão sobre as matérias alusivas arts. 186 e 884 do Código Civil, assim como aos arts. 373, inciso I e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, deveria ter apontado, nas razões do recurso extremo, a transgressão ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pré-questionamento fictício e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial. Em reforçar a esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: […] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 3. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 06 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA LEONCIO FERREIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DA SILVA LIMA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA LEONCIO FERREIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DA SILVA LIMA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE FEIRA FUTEBOL CLUBE em 19/11/2025 23:59.

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