Reintegração / Manutenção de Posse 8006164-37.2024.8.05.0146 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006164-37.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Jose Flavio Mota Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Parte Autora: Jose Ramos Da Silva Filho Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Parte Re: Marina Josefa De Carvalho Souza Parte Re: Avelino Carvalho De Souza Parte Re: Antonio Telis De Carvalho Parte Re: Jose Hamilton De Souza Parte Re: Marlene Carvalho Souza Da Silva Parte Re: Marilene De Carvalho Souza Representado: Marluce Carvalho De Souza Silva Parte Re: Uiara Sabrina Sousa Gomes Da Silva Parte Re: Jeruza Gertrudes De Carvalho Souza Parte Re: Fabricio Carvalho Souza Parte Re: Francismario Carvalho Souza Parte Re: Francisleide Carvalho Souza Parte Re: Maria Jirlene Souza Costa Parte Re: Elinar Borges Goncalves Parte Re: Eliomar Borges De Souza Parte Re: Jairo Borges De Souza Parte Re: Ozenar Borges De Souza Parte Re: Maria Gildete Carvalho Souza Parte Re: Marilea Carvalho De Souza Parte Re: Casaforte Eolica Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. [Requerimento de Reintegração de Posse] n. 8006164-37.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: JOSE FLAVIO MOTA e outros Advogado(s) do reclamante: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA, DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA PARTE RE: MARINA JOSEFA DE CARVALHO SOUZA e outros (19) DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006164-37.2024.8.05.0146 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Juazeiro Parte Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancário, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc. Para que possa a parte autora dizer, em face de seus reais recursos, se tem condições de atender ao recolhimento de custas iniciais, antes, informe o Cartório Cível deste Juízo qual o valor incidente. Desde já reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Com a certidão contendo o valor de custas juntada aos autos, intime-se a parte autora para atender o aqui determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Juazeiro-BA, 13 de maio de 2024 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jose Flavio Mota Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Parte Autora: Jose Ramos Da Silva Filho Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Parte Re: Marina Josefa De Carvalho Souza Parte Re: Avelino Carvalho De Souza Parte Re: Antonio Telis De Carvalho Parte Re: Jose Hamilton De Souza Parte Re: Marlene Carvalho Souza Da Silva Parte Re: Marilene De Carvalho Souza Representado: Marluce Carvalho De Souza Silva Parte Re: Uiara Sabrina Sousa Gomes Da Silva Parte Re: Jeruza Gertrudes De Carvalho Souza Parte Re: Fabricio Carvalho Souza Parte Re: Francismario Carvalho Souza Parte Re: Francisleide Carvalho Souza Parte Re: Maria Jirlene Souza Costa Parte Re: Elinar Borges Goncalves Parte Re: Eliomar Borges De Souza Parte Re: Jairo Borges De Souza Parte Re: Ozenar Borges De Souza Parte Re: Maria Gildete Carvalho Souza Parte Re: Marilea Carvalho De Souza Parte Re: Casaforte Eolica Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006164-37.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: JOSE FLAVIO MOTA e outros Advogado(s): EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA registrado(a) civilmente como EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA (OAB:BA69604), DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA registrado(a) civilmente como DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA (OAB:BA47201) PARTE RE: MARINA JOSEFA DE CARVALHO SOUZA e outros (19) Advogado(s): DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006164-37.2024.8.05.0146 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Juazeiro Parte Vistos, etc. Recebo a petição inicial para os seus devidos fins. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes mensais. INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento da segunda parcela das custas processuais junto com as despesas para citação dos demandados, no prazo de 15 (quinze) dias. As demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia do recolhimento da segunda parcela, nos meses susbsequentes. Tendo em vista que se faz necessária a realização de audiência de justificação prévia do alegado, visto que não há provas suficientes nos autos, designo o dia 12/02/2025, às 08 horas para realização da audiência de justificação. Nos termos do art. 562 do CPC citem-se os réus e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência, em que poderão intervir, desde que o façam por meio de advogado. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias úteis, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar, consoante art. 564, parágrafo único do CPC. Intimações das testemunhas, conforme prevê o art. 455 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 6 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DA SILVA FILHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MOTA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UIARA SABRINA SOUSA GOMES DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Todas as movimentações(265)