Procedimento Comum Cível 8020905-57.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020905-57.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniel Douglas Soares Rodrigues Advogado: Thamilles Dos Santos Batista (OAB:BA73020) Reu: W P Dos Reis Junior Advogado: Joao Tiago Pedreira Dos Santos (OAB:BA40182) Reu: Cooperativa Mista Roma Advogado: Cristiano Rego Benzota De Carvalho (OAB:BA15471) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020905-57.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DANIEL DOUGLAS SOARES RODRIGUES Advogado(s): THAMILLES DOS SANTOS BATISTA (OAB:BA73020) REU: W P DOS REIS JUNIOR e outros Advogado(s): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB:BA15471), JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA40182) SENTENÇA DANIEL DOUGLAS SOARES RODRIGUES ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB e da WP DOS REIS JUNIOR. O autor narra na petição inicial (ID 218494250) que, em 16/03/2022, celebrou contrato de consórcio junto à primeira ré, que atua como representante da segunda ré em Feira de Santana/BA, efetuando o pagamento de entrada no valor de R$ 9.932,78 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). Afirma que o fator determinante para a contratação foi a promessa de contemplação em data predeterminada (23/24 de março de 2022) com crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo informado que as parcelas seriam de R$ 482,44 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Alega que os representantes da primeira ré o incentivaram a procurar imóveis para compra, criando expectativas, uma vez que estava em situação de vulnerabilidade por precisar deixar o imóvel que dividia com um colega. Sustenta que foi orientado e coagido pelos prepostos da primeira ré a mentir em entrevista com a segunda ré, pois esta não tinha conhecimento dos procedimentos adotados pela Master Consórcio. Relata que, na data prevista para contemplação, não recebeu informações sobre a assembleia, tendo conhecimento da não contemplação apenas por e-mail. Ademais, afirma que, contrariando o informado, recebeu em abril/2022 cobrança no valor de R$ 1.606,12 (mil seiscentos e seis reais e doze centavos), quando havia sido prometido que a primeira parcela seria em maio/2022. Diante dos fatos, requereu o cancelamento do contrato junto à segunda ré, que se manteve inerte, informando que não seria possível o cancelamento e que haveria cobrança de multa por rescisão contratual. Cooperativa Mista Roma apresentou contestação no Id. 295208356 e Master Consórcio (W P Dos Reis Júnior) no Id. 363033469, ambos os réus sustentando a regularidade da contratação, ressaltando que em nenhum momento foi ofertado consórcio contemplado, nem garantia de contemplação, havendo total regularidade nos descontos decorrente da exclusão/desistência do consorciado, requerendo, por m, a improcedência da pretensão autoral. Réplica no Id. 340914647. Audiência de instrução no Id. 424584641. É o breve relatório. Decido. autor: “(X) SIM”. 4º - Em algum momento lhe foi prometido contemplação ou dito que a cota adquirida já estaria contemplada? Resposta do autor: “(X) NÃO”. 5º – O senhor (a) confirma que lhe foi explicado a forma de recebimento do recurso em caso de cancelamento da cota ou desistência, e que a devolução nesses casos ocorrerá mediante os sorteios no decorrer do prazo do grupo conforme o regulamento e a lei 11.795/2008 que regulamenta o sistema de consórcio? Resposta do autor: “(X) SIM”. Da leitura do referido formulário, percebe-se que diversas situações relativas ao negócio estão minuciosamente e exaustivamente explicadas e previstas. Assim, extrai-se que o autor foi bem esclarecido, não restando constatada violação da requerida em relação aos deveres de lealdade e de informação decorrentes da boa-fé objetiva que regem os contratos. Ressalte-se que ao assinar os documentos, o autor manifestou sua inequívoca ciência e concordância com todas as cláusulas contratuais, não podendo, em juízo, alegar que as desconhecia ou vício de consentimento por falta de informação. Desta forma, após análise do lastro probatório constante dos autos, não se vislumbra a indução em erro ou a ocorrência de vício de consentimento por parte do demandante, restando a contratação lícita, atendendo aos parâmetros regulares de informação. Destaque-se que o autor incorreu em confessa inadimplência que culminou com a sua desistência e posterior exclusão do grupo de consórcio. Portanto, eventual devolução dos valores pagos deverá ser efetuado ao nal do grupo, nos moldes previstos no contrato vigente entre as partes e observados os descontos previstos em contrato. Acerca do tema, veja-se a previsão constante do CDC: Art. 53 § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal posicionamento vem sendo adotado pela jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE, DOUTRA SORTE, DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00092848120228160182 Curitiba, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE CONCESSÃO DE COTA CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DE ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE QUE NÃO SE COMERCIALIZA “COTA CONTEMPLADA”. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE VÍCIO DE SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10007696620198260279 Itararé, Relator: Wilson Federici Junior, Data de Julgamento: 20/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COTA CONTEMPLADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO DE COTA CONSORCIAL NÃO CONTEMPLADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS CONSORCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.795/2008 E DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Os autores não comprovaram que adquiriram uma cota de consórcio imobiliário já contemplada. 2. Por outro lado, a administradora de consórcio demonstrou que os autores contrataram uma cota de consórcio não contemplada. Ainda, comprovou que os autores foram informados a respeito das formas de contemplação e da ausência de garantia de eventual contemplação rápida. 3. A contratação foi feita sob a égide da Lei n.º 11.795/2008, cabendo aplicar ao caso o regramento especíco. 4. Dano moral não congurado, diante da conduta lícita da parte ré. 5. Recurso provido em parte para reconhecer a desistência do contrato, por parte dos consorciados, bem como para assegurar a restituição de valores, conforme as regras da Lei n.º 11.795/2008 e da Súmula n.º 15 das Turmas Recursais.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - RI: 50054146720228211001 PORTO ALEGRE, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATADA DE VALORES. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo de seu direito, competindo ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modicativo ou extintivo ao direito do demandante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não desonera o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Condições contratuais expressas quanto à impossibilidade de contemplação antecipada ou de qualquer modo fora das previsões do grupo consorcial. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito não vericado. Danos morais inexistentes. A devolução das parcelas pagas por consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio ou no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do grupo. Pleito de restituição imediata de valores não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082417734 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Registre-se ainda que inexiste na exordial qualquer pedido especíco de declaração de nulidade de cláusula contratual, estando, por conseguinte, este juízo vedado de reconhecer eventual abusividade, por força da Súmula Nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.“. Assim, não comprovada a falha na prestação de serviço da demandada, requisito necessário para conguração de sua responsabilidade civil de indenizar, padece de fundamentação fático jurídica apta à sua procedência os pleitos de devolução imediata de valores, bem como de indenização por danos morais formulados pela parte autora. Assim sendo, à vista do exposto, revogo a liminar outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões exordiais. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Considerando, entretanto, que o acionante é beneciário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do seu crédito, até a uência do prazo de cinco anos, a contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, cará extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Júnior Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020905-57.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o pretório excelso já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.”. O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que “constantes dos autos elementos de prova documental sucientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.”. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Adentrando no meritum causae, constato tratar-se de demanda na qual resta incontroversa a existência de contrato de consórcio entre as partes, residindo o cerne da questão na análise dos termos em foi rmado o contrato, em especial para averiguar se foi ofertado, ou não, ao autor a chamada cota contemplada, com garantia de contemplação programada. No caso em exame, a tese sustentada na exordial não merece prosperar, não tendo o demandante acostado aos autos qualquer lastro probatório apto a corroborar sua alegação. Em suma, além da declaração do acionante inexiste qualquer elemento probatório que demonstre a este juízo que houve a oferta de uma contemplação garantida ao autor. De outro turno, da análise das provas trazidas aos autos, constata-se que a parte demandada comprovou a regularidade das tratativas rmadas com o acionante. Nesse ensejo, merece destaque o REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA acostado em ID Nº 295210563 e 295210564, no qual consta em LETRAS VERMELHAS GARRAFAIS o seguinte alerta: NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS. Constata-se ainda a existência de um formulário extra de ID Nº 295210569, de avaliação da qualidade do serviço, no qual o autor respondeu a alguns questionamentos que possuem o condão de esclarecer os termos da contratação, tais como: “2º – O senhor (a) confirma que lhe foi explicado as formas de contemplação, sendo elas por sorteio ou por lance, não existindo nenhuma outra forma ou situação especial? Resposta do

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/11/2024.

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