Monitória 8053253-74.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8053253-74.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8053253-74.2022.8.05.0001. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Central Delivery Fornecimento De Alimentos Eireli Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Reu: Magna Bispo Dos Santos Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8053253-74.2022.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: CENTRAL DELIVERY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI, MAGNA BISPO DOS SANTOS Tratam os autos de uma AÇÃO MONITÓRIA, onde a parte autora BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face de CENTRAL DELIVERY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI e MAGNA BISPO DOS SANTOS, também individuados na exordial. Aduz o Autor na exordial, conforme petição de ID 195236765, que celebrou com a Requerente a Cédula de Crédito Bancário nº 279.912.684, no valor de R$ 166.716,42 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos). Assim, a parte autora alega que o requerido utilizou o valor contrato mas não adimpliu com suas obrigações no que tange ao pagamento das parcelas, o que totaliza um débito de R$ 218.872,65 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme última atualização. Em sede de defesa (240440005), a parte ré apresentou embargos alegando que a demanda não atende os requisitos para o prosseguimento da ação monitória e alega carência na ação. Além de trazer reconvenção no mesmo ID 240440005. Impugnação ao embargos - ID 268859957 É o relatório. Decido. Passo analisar as preliminares arguidas em sede de embargos à monitória, conforme ID 240440005. INÉPCIA DA INICIAL Alega a embargante que a parte autora não trouxe aos autos demonstrativos que evidenciassem a existência de fato constitutivo. Todavia, resta rejeitada tal preliminar visto que a ação monitória se trata de procedimento especial em que exige persistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal, o que foi demonstrado pela parte autora nos documentos juntados à exordial (ID 195236768). JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos à monitória. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, assim prescreve: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em tela, a Requerida carreou aos autos ampla documentação, demonstrando que, atualmente, encontra-se com a sua capacidade financeira comprometida. É o que se extrai, em especial, da Declaração de Imposto de Renda da requerida (ID 376374256) e dos extratos bancários (IDs 376374258 e 376383309). Assim, considerando o valor atribuído à causa, R$ 218.872,65 (duzentos e dezoito mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), tem-se que as custas do processo, afiguram-se além das possibilidades da requerida, de modo que a exigência do seu adimplemento poderia causar grande dano a sua subsistência. Por tais razões, com fundamento no art. 98, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8053253-74.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERIDA. DECLARO O FEITO SANEADO Intimem-se as partes para manifestarem-se. Nada havendo a requerer, voltem-me os autos conclusos para sentença. Salvador, 6 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DELIVERY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA BISPO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de MAGNA BISPO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DELIVERY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(65)