Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006006-67.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.390,46

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JORGE SILVA

CPF

Autor

CBN

Terceiro

BAHIA NORTE

Terceiro

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO RAMID PEREIRA NOVAIS

OAB/BA 72675·Representa: Autor

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA 42074·CPF·Representa: Réu

ISADORA DE CAMPOS JORDAO

CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

JORGE SILVA

CPF

Autor

CBN

Terceiro

BAHIA NORTE

Terceiro

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BANCO C6 S.A.

Terceiro

BANCO FICSA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

C6 BANK

ALCUNHA

DENTRAN - BA

ALCUNHA

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2026, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

06/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de JORGE SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 23:18

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:02

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de JORGE SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 04:04

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2026, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

06/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:55

31/03/2026, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de JORGE SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 23:18

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:02

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de JORGE SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 04:04

Juntada de Petição de recurso inominado

13/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 19:21

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 11:39

Expedição de sentença.

02/03/2026, 14:03

Expedição de intimação.

02/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de contra-razões

22/10/2025, 13:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 19:03

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 23:12

Juntada de Petição de recurso inominado

13/10/2025, 23:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 10:35

Expedição de ofício.

01/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 11:56

Publicado Sentença em 25/09/2025.

27/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 00:49

Mandado devolvido Positivamente

25/09/2025, 18:00

Expedição de ofício.

23/09/2025, 16:06

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 16:02

Expedição de intimação.

23/09/2025, 16:02

Expedição de intimação.

23/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 15:24

Julgado procedente em parte o pedido

18/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

22/11/2024, 22:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/09/2024 23:59.

22/11/2024, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

22/11/2024, 22:12

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/09/2024 23:59.

22/11/2024, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

22/11/2024, 20:58

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de réplica

20/11/2024, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Requerido: Secretaria De Infra-estrutura Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Requerente: Jorge Silva Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006006-67.2024.8.05.0150 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE SILVA REQUERIDO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A., SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, ESTADO DA BAHIA, BANCO C6 S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8006006-67.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Lauro de Freitas, 7 de novembro de 2024. Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:59

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:59

Expedição de intimação.

07/11/2024, 09:59

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:59

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:59

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:58

Expedição de intimação.

07/11/2024, 09:58

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:58

Expedição de citação.

07/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de JORGE SILVA em 15/08/2024 23:59.

08/10/2024, 18:51

Juntada de Petição de contestação

21/08/2024, 19:42

Juntada de Petição de contestação

12/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:44

Expedição de intimação.

22/07/2024, 11:05

Expedição de citação.

22/07/2024, 11:05

Expedição de citação.

22/07/2024, 11:05

Expedição de citação.

22/07/2024, 11:05

Concedida a Medida Liminar

22/07/2024, 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/07/2024, 22:43

Conclusos para decisão

19/07/2024, 22:43

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 22:43

Sentença

•02/03/2026, 14:03

Sentença

•27/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:35

Sentença

•23/09/2025, 15:24

Sentença

•18/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:59

Documento de Comprovação

•21/08/2024, 19:42

Decisão

•22/07/2024, 08:45