Execução Fiscal 0010384-81.2008.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0010384-81.2008.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Umberto Madalena Biondi Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010384-81.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: UMBERTO MADALENA BIONDI FILHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0010384-81.2008.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento

06/08/2021, 00:00

Petição

13/07/2021, 00:00

Mandado

28/06/2021, 00:00

Mandado

28/06/2021, 00:00

Documento

31/10/2019, 00:00

Documento

22/10/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento

14/08/2019, 00:00

Petição

08/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 07:33

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Mandado

Mandado

Documento

Documento

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

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