Monitória 0501342-87.2015.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0501342-87.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jayme Vita Roso Registrado(a) Civilmente Como Jayme Vita Roso Advogado: Daniela Tais Araujo De Ataide Moraes (OAB:SP312826) Advogado: Mercia Portugal Lobo (OAB:BA34965) Reu: Freeway Centro Automotivo Ltda - Me Reu: Anselmo Soares Da Silva Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Curador Especial - Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501342-87.2015.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JAYME VITA ROSO REU: FREEWAY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, ANSELMO SOARES DA SILVA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501342-87.2015.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Na petição de id 450021459, o exequente requer o arresto de bens do cônjuge do executado Sra. ERIANE AVELINO. Na decisão de id 463325049, foi deferido tal pedido. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, trilha-se o caminho inverso, buscando atingir os bens da pessoa jurídica. Ou seja, os bens do sócio são ocultados na pessoa jurídica. No caso deste processo, não sendo relação de consumo, aplicar-se-ia a teoria maior da personalidade jurídica, de forma que seria necessária a demonstração dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, confusão patrimonial e desvio de finalidade. A situação sob análise é ainda mais peculiar, visto que o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir bens das empresas das quais a cônjuge (ERIANE) do executado (ANSELMO) é sócia. Ou seja, o devedor/executado não é sócio da empresa. Passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilidade do cônjuge. No Código de Processo Civil, Livro de processo de execução, Título I, Capítulo I, o artigo 779, inciso I, há a previsão acerca da legitimidade ordinária primária do devedor, que é aquele reconhecido como tal o título executivo. Em seguida, nos incisos seguintes, o dispositivo trata de hipóteses de legitimidades passivas ordinárias supervenientes (espólio, herdeiro, sucessores e novo devedor) e de legitimidades passivas extraordinárias (fiador, proprietário do bem gravado e responsável tributário). Já no Capítulo V, que versa acerca da responsabilidade patrimonial, o Código de Processo Civil traz o artigo 790, que dispõe que: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; O dispositivo elenca um rol de responsáveis patrimoniais, cujos bens estão sujeitos à execução. Ou seja, verifica-se a clara distinção entre a figura do devedor e do responsável patrimonial. Dessa forma, não houve a inclusão da Sra. ERIANE no polo passivo, apesar de ter sido considerada responsável patrimonial pela decisão de ID 450021459. Há quem entenda que essa responsabilidade do sócio seria uma hipótese de legitimidade extraordinária na execução. De toda forma, verifica-se a presença de duas hipóteses de natureza excepcional: a responsabilidade patrimonial do cônjuge e a desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade do cônjuge é excepcional, pois integra o rol taxativo do art. 790. Já a desconsideração é excepcional por exigir o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Sendo hipóteses excepcionais e restritivas de direitos, devem ser elas interpretadas restritivamente, de forma que não é possível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir bens da empresa da qual a cônjuge é sócia. Assim, nos termos do artigo 790, IV, estão sujeitos à execução apenas os bens do cônjuge e não da sociedade da qual é sócio. Dito isto, tendo em vista que a decisão, de id 302278866, deferiu SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora, em nome do cônjuge da parte executada, a Srª Eriane Avelino Silva e, não, em nome das empresas das quais esta é sócia, revogo a decisão de id 463325049. Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento do presente feito. Sem prejuízo, esclareça a Defensoria Pública a petição de id 433536146 aparentemente estranha a estes autos. Deve a secretária cumprir o quanto determinado na sentença de id 122306081, no que concerne o seguinte trecho: Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da empresa executada, a fim de admitir no polo passivo desta execução o sócio ANSELMO SOARES DA SILVA, qualificado na petição de id. 74439133. Sendo o réu revel, citado por hora certa, intime-se a Defensoria Pública Estadual, para atuar na defesa de seus interesses na condição de curador especial, Art. 72, II do CPC/2015. Considerando que este incidente fora instaurado no curso da demanda, id. 74439230, extraia-se cópia petição de id. 74439133 e demais documentos e decisões (inclusive esta) referentes ao incidente, a fim de que sejam processados em autos apartados, visto que já fora determinada a suspensão da presente demanda. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ANSELMO SOARES DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JAYME VITA ROSO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)