Petição Cível 8000159-77.2022.8.05.0175 - TJBA

Petição Cível 8000159-77.2022.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Silvia Rocha Dantas 37747967500 Advogado: Ramon Da Silva Nery (OAB:BA64104) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000159-77.2022.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: SILVIA ROCHA DANTAS 37747967500 Advogado(s): RAMON DA SILVA NERY (OAB:BA64104) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL SILVEIRA DOS SANTOS Advogado (s): MARCUS VINICIUS MASCARENHAS BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, MIRELA SOARES ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO CONTA DE ENERGIA. FATURAS MENSAIS COM VALORES EXORBITANTES E DIVERGENTE DAS DEMAIS FATURAS MENSAIS ANTERIORES. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO JUIZ A QUO. ARBITRAMENTO DA QUANTIA CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000159-77.2022.8.05.0175 Petição Cível Jurisdição: Mutuípe Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Danos Morais com Pedido Liminar proposta por SILVIA ROCHA DANTAS-ME, em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, sob alegação de falha na prestação do serviço, devido a faturas em valores não correspondentes ao real consumo da requerente. Aduz a parte autora que sempre teve como perfil de consumo de 30kwh, no mês de outubro de 2021, e uma média dos últimos 12 meses (OUTUBRO/2020 a OUTUBRO/2021) de 32,75kwh. Ocorre que em meados de Novembro/2021, a empresa ré enviou prepostos para realizar a substituição do relógio, que mede o consumo de energia elétrica da empresa da autora, e o medidor foi ligado de forma invertida, onde a fase estava indo para o fio terra e o medidor ficou contando como se a autora estivesse consumindo energia elétrica. No mês seguinte, a autora recebeu a fatura referente ao mês de novembro de 2021, com vencimento em dezembro de 2021, no valor de R$ 1.950,95 (hum mil novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), apontado como consumo 1.676 Kwh. Por causa disso, foi solicitada uma verificação perante a ré, para apurar o aumento de consumo. No mês de janeiro de 2022, abriu outra solicitação, protocolo nº 4802125782, na qual foi constatado por outro preposto da ré que o medidor estava instalado de forma invertida, portanto, a fase estava indo para o fio terra e o medidor ficou contando como se a autora estivesse consumindo energia elétrica. Após, a conta com vencimento em janeiro de 2022 chegou acusando o consumo de 1045Kwh, no valor de R$ 1.243,47(hum mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). No mês seguinte, recebeu outra fatura no valor de R$489,86(quatrocentos e oitenta nove reais e oitenta e seis centavos), acusando consumo de 476Kwh. Alega ainda que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica na loja da autora, sob alegação de falta de pagamento, pois a Ré afirmou que não iria refaturar as contas. Por força disso, a parte autora requereu a declaração da inexistência do débito, bem como a compensação moral pelos danos subjetivamente sofridos. Juntou documentos com a inicial. Deferida a tutela de urgência em id. 188362721. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 207090032), requerendo o acolhimento da preliminar de incompetência e aduzindo ser regular a cobrança referente a dezembro de 2021, considerando tratar-se de um consumo atípico por parte do Requerente, o que justifica o valor da fatura, que em análise dos sistemas internos constatou que quando da realização da leitura do consumo usufruído no período de abril/2020 à outubro/2021 o faturamento foi realizado a menor, pelo mínimo da fase limitando-se a tarifação de 30 kWh, e que as faturas de janeiro e fevereiro de 2022 são resultado de leitura realizada in loco. Suscitou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id. 381124790), a parte autora afastou as alegações da defesa e reiterou os pedidos exordiais. Termo de audiência de conciliação em id. 381193319, em que as partes demonstraram desinteresse pela produção de mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Precipuamente, insta salientar que ao feito é plenamente aplicável a relação de consumo, porquanto as partes figurantes desta demanda vestem o conceito de consumidor e fornecedor, nos moldes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em tempo, a demandada suscitou, em sede de preliminar, a incompetência dos juizados especiais na presente demanda, por entender necessária a realização de perícia técnica para apuração dos fatos reclamados, de modo que sendo a causa complexa, afastaria a competência do mencionado rito. Todavia, o caso sub judice processa-se pelo Procedimento Comum, e não pelo Rito dos Juizados Especiais, de modo que a preliminar não tem razão de ser. Portanto, afasto-a. Superada essa questão, e considerando o feito maduro para julgamento em virtude da suficiência de provas documentais para solução da demanda, passo à análise do mérito. A parte autora aduz que tem contrato com a requerida e que seu consumo mensal é de, em média, 30Kwh, conforme se faz prova pelas faturas juntadas com a inicial (id. 187802381 a 187802368). Todavia, em dezembro de 2021 se surpreendeu ao observar a cobrança pelo consumo de 1.676Kwh, no valor de R$ 1.950,95 (hum mil novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) (id. 187802365). A demandada justifica que o valor adveio do consumo do mês de novembro de 2021 somado à diferença de consumo de abril de 2020 a outubro de 2021, dado que nesses meses fora cobrado tão somente pelo valor mínimo. Fundamenta sua atitude no artigo 113, I, da Resolução nº 414 da ANEEL, que possibilita, em caso de faturamento a menor pela prestadora de serviços, cobrar ao consumidor as quantias não recebidas, limitada aos três últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao último apurado. Da Resolução citada, extrai-se que a requerida não agiu em conformidade com o preceituado ao utilizar para fins de cálculo o período de abril de 2020 a outubro de 2021, tendo em vista que se é permitida a cobrança das quantias não recebidas LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CILOS. Pelo dito, é imperiosa a declaração de inexistência da dívida no montante em que se encontra, cabendo à requerida promover o refaturamento, fazendo constar tão somente o consumo realizado nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021. A parte autora informa ainda que a conta com vencimento em janeiro de 2022 (id. 187802363), chegou acusando o consumo de 1045Kwh, no valor de R$ 1.243,47(hum mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). E no mês seguinte, recebeu outra fatura no valor de R$489,86(quatrocentos e oitenta nove reais e oitenta e seis centavos), acusando consumo de 476Kwh (id. 187802362), e, diante do não pagamento de tais faturas, sofreu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo alegando não haver mudança de consumo. Pelos documentos de id. 187802381 a 187802368, é evidente a média de consumo da parte autora de 30 Kwh. Nota-se que nos meses reclamados o consumo aumentou de maneira exorbitante, considerando a média de utilização de KWh pela parte autora, o que infirma qualquer tese de consumo atípico. Destarte, observando a média de consumo mensal da energia elétrica pela parte autora, é imperiosa a declaração de inexistência da dívida, uma vez que, cabendo à demandada comprovar a regularização da cobrança, justificando tamanha alteração de consumo em meses isolados, não se desincumbiu do seu dever. Conforme exposto anteriormente, esta lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços de energia elétrica, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da concessionária pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte demandada, em contestação, afirma que o valor da cobrança está correto e que não há qualquer irregularidade em seu proceder. Da análise dos autos verifica-se que a empresa ré não logrou êxito em reunir elementos probatórios suficientes a embasar seus argumentos. Isto porque em sede de contestação, se limita a afirmar que as faturas objeto da presente demanda representam efetivamente a energia elétrica consumida pelo imóvel. Observa-se um conjunto normativo de proteção ao usuário de serviço público que contempla a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 553/76 E DA LEI 11.445/07. (...) É firme o entendimento desta Corte de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Portanto, correta a aplicação das disposições do CDC. Precedentes: AREsp 401.437/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 27/03/2014, AG 1.418.635/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 19/10/2012. (AgRg no AREsp 483.243/RJ, 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/06/2014). Em conformidade com esse alicerce protetivo, resta evidente que à ré incumbia demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada e eficiente, isto é, que as tarifas cobradas correspondem ao efetivo fornecimento de energia previsto nas faturas emitidas. A parte ré omitiu-se quanto à produção de provas que poderiam demonstrar a efetividade e a adequação dos serviços prestados. A mera alegação de que os componentes existentes estavam dentro da normalidade não é suficiente para comprovar a inexistência de regularidades no serviço prestado, sobretudo ante a acentuada disparidade entre a fatura cobrada e o perfil de consumo retratado nas demais faturas juntadas aos autos. Com efeito, as faturas contestadas ultrapassaram a média nos meses anteriores, circunstância indicativa de que não se pode reconhecer nenhuma presunção de regularidade hábil a aliviar o ônus da ré de provar a efetiva prestação do serviço público cobrado. Nesse sentido, faz-se necessário destacar os entendimentos jurisprudenciais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000134-43.2017.8.05.0174 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000134-43.2017.8.05.0174, em que figuram como apelante MANOEL SILVEIRA DOS SANTOS e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. (TJ-BA 80001344320178050174, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2018, grifo nosso). ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUMENTO INJUSTIFICADO NA MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. RÉ QUE NÃO APRESENTA PROVA MÍNIMA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. FATURAS COM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DA CONSUMIDORA DESCONSTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004381455, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013) (TR-RS – Recurso Cível: 71004381455 RS, Relator: Carlos Neste ínterim, prevê o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, que aquele que por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e quem comete este ato fica obrigado a repará-lo. Pois bem, a indenização moral vem sendo admitida com intuito de abrandar os sofrimentos experimentados pela vítima, como meio compensatório as suas aflições, constrangimentos, angústias, vexames e dores, de modo a se impor pena pecuniária ao seu causador. A toda a evidência, sendo falho o serviço, como na hipótese, além dos aborrecimentos, pois, em face de um serviço de necessidade para a manutenção da própria dignidade da pessoa, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral. Neste sentido, restam caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. Não bastasse isto, os danos morais restaram configurados, porque se trata de dano presumido, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Além do mais, a indenização do dano moral deve ser vista também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto. Diante disso, considerando que o juiz deve se valer não só da discricionariedade, mas também, conforme ensina a jurisprudência pátria, da razoabilidade, para fixação do quantum indenizatório, de modo a reparar o dano moral vivenciado pelo autor, compensando-o pelo sofrimento experimentado, e servir de exemplo à parte causadora do dano, sem, com isso, gerar enriquecimento daquele que suportou, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização moral, em favor da parte autora. Ressalte-se a aplicabilidade do entendimento da Súmula 362 do STJ, para que a correção monetária do valor indenizatório incida desde o seu arbitramento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ensejadora desta demanda, bem como para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de dano moral, com a devida correção monetária desde a data do arbitramento da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Em tempo, DETERMINO que a requerida promova o refaturamento da fatura de dezembro de 2021, fazendo constar tão somente o consumo realizado nos três ciclos anteriores. Determino ainda à Requerida a revisão dos valores das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, adequando os valores à média de consumo da parte autora. Em tempo, ratifico a decisão liminar por seus próprios fundamentos. Dada a sua sucumbência, a demandada, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC/2015. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, e, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mutuípe/BA, datada e assinada eletronicamente. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvia Rocha Dantas 37747967500 Advogado: Ramon Da Silva Nery (OAB:BA64104) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUTUIPE Fórum Nelson Evangelista Souza - Bairro Santo Antônio Mutuípe–BA - Cep:45.480.000 - Fone (75) 3635-2273 - [email protected]. Processo nº 8000159-77.2022.8.05.0175 Autor(a)/Representante: SILVIA ROCHA DANTAS 37747967500 Requerido(a): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO / MANDADO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto(a) desta Comarca de Mutuípe-BA, Dra. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO, ficam intimadas as partes para audiência de conciliação pautada para o dia 14 de abril de 2023, às 12:30 horas, que se realizará por meio de videoconferência/CEJUSC REGIONAL DE CRUZ DAS ALMAS. Conforme determinado no despacho/decisão ID 355277864. Os participantes da audiência deverão comparecer à PLATAFORMA VIRTUAL, onde será realizada audiência na forma de videoconferência, através do link: https://call.lifesizecloud.com/5711745, que poderá ser utilizado através de um PC (com webcam), Notebook ou Celular (através do aplicativo lifesize – entrar como convidado). Extensão da sala 5711745. As partes que não dispuserem de equipamento em casa para acesso ao sistema poderão baixar o aplicativo via aparelho celular no link https:cal.lifesizecloud.com/download e acessar a audiência abrindo o aplicativo com o link que será enviado ao cartório, via aplicativo de mensagens whatsapp ou e-mail. As partes deverão apresentar os documentos pessoais no início da audiência. A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes serão intimadas através de seus advogados já habilitados nos autos. Intimações/Citações necessárias. Mutuípe (BA), 17 de março de 2023. MARIA DE FATIMA LEAL NERY Subescrivã Designada/Portaria nº 002/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000159-77.2022.8.05.0175 Petição Cível Jurisdição: Mutuípe

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NERY em 25/06/2025 23:59.

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