Procedimento Comum Cível 8000536-85.2019.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000536-85.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jessica Santos Caetano Fonseca Advogado: Cristiana Santos Caetano Fonseca (OAB:BA44500) Reu: Portal F - Nucleo De Especializacao E Eventos Eireli - Me Advogado: Juliana Moura Costa (OAB:BA51661) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000536-85.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JESSICA SANTOS CAETANO FONSECA Advogado(s): CRISTIANA SANTOS CAETANO FONSECA (OAB:BA44500) REU: PORTAL F - NUCLEO DE ESPECIALIZACAO E EVENTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB:RJ104448), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), JULIANA MOURA COSTA (OAB:BA51661), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000536-85.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jéssica Santos Caetano Fonseca, em face do Portal F – Núcleo de Especialização e Eventos EIRELI – ME e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.., objetivando a condenação destas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e pela perda de uma chance, decorrentes da demora na emissão do diploma do curso de “especialização em psicologia do trânsito”. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre a matéria, fixou o entendimento de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema 1154 – RE 1304964). A Lei nº 9.394/96 estabelece o alcance do Sistema Federal de Ensino, conforme norma abaixo transcrita, in verbis: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I – as instituições de ensino mantidas pela União; II – as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos federais de educação. Desta feita, nos termos do referido tema, a questão posta a julgamento é seara reservada pela legislação constitucional à atuação da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal. Santo Antônio de Jesus (BA), 4 de novembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL F - NUCLEO DE ESPECIALIZACAO E EVENTOS EIRELI - ME em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS CAETANO FONSECA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Expedição de certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL F - NUCLEO DE ESPECIALIZACAO E EVENTOS EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS CAETANO FONSECA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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