Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Analia De Jesus Barbosa Ltda Advogado: Manoel Lucas Santos Pedreira (OAB:BA54547)
Reu: Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: MONITÓRIA n. 8001080-63.2022.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA
AUTOR: ANALIA DE JESUS BARBOSA LTDA Advogado(s): MANOEL LUCAS SANTOS PEDREIRA (OAB:BA54547)
REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8001080-63.2022.8.05.0263 Monitória Jurisdição: Ubaíra
Vistos, etc. A parte autora apresentou petição de Id 444673237 pleiteando a reconsideração de decisão proferida nos presentes autos que indeferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais de forma parcelada. Verifico, contudo, que o pedido de reconsideração é instrumento não previsto na legislação processual brasileira como meio de impugnação das decisões judiciais, cabendo à parte, em caso de inconformismo, interpor o recurso cabível. Nesse sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA. CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. (...) (Rcl 43007 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Dessa forma, deixo de conhecer do pedido de reconsideração apresentado e mantenho a decisão de Id 419562338 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora, por seu representante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais pertinentes, incluindo as relativas ao ato citatório, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Publique-se. Intime-se. UBAÍRA/BA, 17 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito