Procedimento Comum Cível 8012759-02.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012759-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Carlos Silva Santos Advogado: Bianca Andrade De Araujo (OAB:BA41099) Advogado: Ludimila Seara Bispo (OAB:BA69293) Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166) Reu: Associacao De Beneficios Dos Funcionarios Publicos - Asben Advogado: Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB:RJ235976) Advogado: Priscilla Mendes Dantas (OAB:RJ188728) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] nº 8012759-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL, ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LUDIMILA SEARA BISPO, BIANCA ANDRADE DE ARAUJO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN Advogado(s) do reclamado: PRISCILLA MENDES DANTAS, RODRIGO BITTENCOURT RUIZ SENTENÇA ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada por seu advogado, propôs ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN, devidamente qualificados na inicial, alegando que foi descontado da sua aposentadoria uma parcela referente a uma contribuição para a ré. Aduziu que como não reconhece a contratação, ingressou com esta ação para ser indenizado pelos danos materiais e morais, que sofreu. Requereu a citação do suplicado e a procedência dos pedidos. O réu em sua defesa arguiu sua ilegitimidade passiva afirmando que não mantém relação jurídica com a parte autora e muito menos com o INSS e que não recebeu os valores descontados do benefício previdenciário do autor, juntando declaração do órgão previdenciário informando que não existe ACT(acordo de cooperação técnica) com a requerida e que por isso não existe a possibilidade de que seja realizado o desconto de qualquer valor em seu favor, indicando a associação que seria responsável pela inclusão de descontos não reconhecidos pelo demandante. Requereu a extinção do feito. A parte autora apresentou réplica afirmando que seria os descontos feitos de forma indevida no seu benefício seriam em favor do réu, confirmando a legitimidade da associação. Não havendo provas a serem produzidas passo ao julgamento antecipado da lide É O RELATÓRIO. O juiz antes de ingressar no exame do mérito de qualquer causa deve verificar se estão presentes no processo os pressupostos processuais. Ilegitimidade passiva: A legitimidade da ação é a titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação. Segundo Arruda Alvim ele diz que estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele, a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. No caso em tela, o réu apresentou na sua contestação diversos documentos que comprovam que os descontos efetuados no benefício do autor não estariam sendo revertido em seu favor, pois juntou a declaração do INSS no ID 440170593, que assim informa: Declaro, para os devidos fins que Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP - CNPJ nº 10.674.377/0001-80, não possui nem nunca possuiu Acordo de Cooperação Técnica - ACT, com o INSS, para desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários Sendo assim, evidente que os descontos efetuados no benefício do autor estão sendo transferidos para outra Associação, que não a suplicada, que inclusive informou qual seria a associação com as suas mesmas iniciais, contudo o autor preferiu manter a ação contra a ré. Conclusão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8012759-02.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo extinto o processo por ilegitimidade passiva da parte ré, com fulcro no art 485, inciso VI do nosso CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e que fica suspenso por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. P. R. I Salvador, 6 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 01/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ASBEN em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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