Cumprimento de sentença 8080143-16.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8080143-16.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carina Gonzaga Soares Advogado: Emanuela Nunes Freire (OAB:BA37129) Reu: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8080143-16.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARINA GONZAGA SOARES Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA CARINA GONZAGA SOARES ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Alega o autor em breve síntese. Firmou contrato de transporte de pessoas e bagagens com a acionada, com data de partida de Guarulhos-SP em 06.06.2023, às 23:35 e com chegada programada em Salvador-Ba às 01:50. O serviço, contudo, não foi prestado como deveria, uma vez que quando chegou no aeroporto de Guarulhos-SP no dia 06.06.2023, após a realização do check-in de retorno para Salvador-Ba, foi surpreendida com o cancelamento do voo. Diante disso, informou a parte autora a parte ré que teria prejuízos com o cancelamento do referido voo e solicitou acomodação em outro voo para tal data. O pedido não foi atendido e não foram prestadas as devidas informações. O comportamento da Requerida demonstra grave falha na prestação do serviço, de forma que os evidentes aborrecimentos vividos pela parte Autora são capazes de gerar dano passível de ser indenizado, até em razão do caráter punitivo-pedagógico que é uma das funções desse tipo de compensação. Ao final requer indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Contestação ID 399227401 Alega que houve o atraso do voo outrora contratado, tendo em vista problemas operacionais verificados no aeroporto, não sendo obtida autorização da torre para decolagem/pouso do voo em questão. Tratam-se de eventos totalmente alheios a sua vontade e imprevisíveis na data de comercialização do voo. A Ré atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste e prestou assistência material. Portanto, cumpriu integralmente com o disposto no art. 20 da Resolução nº 400/2016 – ANAC. Em que pese o contratempo, a parte Autora chegou ao seu destino final e foi reacomodada no primeiro voo com disponibilidade. O autor apresentou réplica, ID 402406609. Tentada a conciliação não houve acordo, ID 408328790. Foram rejeitadas as preliminares e deferido prazo para as partes manifestarem interesse na produção de provas. As partes requereram o julgamento antecipado. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. NO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8080143-16.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. Registre-se que foi oportunizado as partes prazo para manifestarem interesse na produção de outras provas e não houve requerimento, restando precluso. Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: “A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” - Direito Material – Luiz Antonio Rizzato Nunes – Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada “teoria do risco do empreendimento”, da “atividade econômica” ou do “negócio”. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)” (Sergio Calalieri Filho “Programa de Responsabilidade Civil” - Altas – 12ª edição, página 586). O fornecedor só afasta sua responsabilidade se demonstrar que tenha prestado o serviço, sendo inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, inteligência das norma inserta no inciso I e II do § 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Observa-se que a culpa pelo cancelamento foi exclusiva de terceiro, visto que a pista estava inoperante. Nenhum voo poderia levar a autora para o destino, visto que o problema era no aeroporto. A demandada demonstrou que prestou assistência material a autora e a mesma chegou ao destino, cumprindo a demandada o contrato de transporte, ainda que com atraso. A autora não demonstrou os danos alegados, sendo que atraso em voo o dano moral não é presumido. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Improcede a pretensão autora. Da sucumbência. Suportará a parte autora as custas do processo e honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O Escritório dos Advogados fica em comarca diversa de onde tramita o processo, contudo o mesmo tramita de forma digital. A causa não guarda maior dificuldade. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que não houve proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que não houve proveito econômico. Fica, contudo, a parte autora isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), terça-feira, 5 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARINA GONZAGA SOARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Todas as movimentações(71)