Procedimento Comum Cível 0000050-85.2003.8.05.0202 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000050-85.2003.8.05.0202 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/01/2026, 17:16

Juntada de certidão

14/01/2026, 17:15

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:11

Expedição de intimação.

02/10/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 16:57

Expedição de intimação.

02/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:23

Expedição de intimação.

01/10/2025, 08:23

Expedição de intimação.

01/10/2025, 08:23

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-85.2003.8.05.0202. Autor: Carmelita Paula De Jesus Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Edilton Silva Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000050-85.2003.8.05.0202 AUTOR: Nome: CARMELITA PAULA DE JESUS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço:, LUíS EDUARDO MAGALHãES - BA - CEP: 40040-280 DECISÃO 1 – Com fundamento no artigo 753 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial. 2 – Considerando tratar-se de feito submetido à assistência judiciária gratuita, NOMEIO o profissional cadastrado junto ao Sistema de Apoio do TJBA, o médico EDILTON SILVA DUARTE – CRM/BA n.º 29.630, e-mail: [email protected], para apresentar laudo pericial, devendo avaliar a incapacidade do requerente para praticar atos da vida civil, indicando, se possível, o momento em que a incapacidade se revelou, tendo como referência os quesitos abaixo. 3 – ARBITRO honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser custeado pelo INSS, tendo em vista se tratar se processo submetido à assistência judiciária gratuita. O valor arbitrado se justifica porque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000050-85.2003.8.05.0202 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim trata-se de causa complexa, exigindo especialização do profissional (médico psiquiatra), devendo a perícia recair sobre alegação de problemas psíquicos, demandando ainda estudo aprofundado do caso e considerável tempo na prestação do serviço, sendo o médico nomeado, ainda, o único inscrito no cadastro de peritos do TJBA na Comarca. 4 – Considerando que a parte autora goza de isenção das despesas processuais, especialmente dos honorários periciais, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo o valor acima indicado, referente aos honorários periciais 5 – NOTIFIQUE-SE o perito, por e-mail, para ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo juntar aos autos, em momento oportuno, (i) declaração de aceitação do encargo e (ii) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento de ISS. 6 – INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer, juntamente com o periciando(a), na CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DR HILTON RIBEIRO (Rua Maria Cláudia, s/n – Centro, próximo a saída para Jordânia), no dia 09/12/24 – 14h00min, devendo levar os documentos pessoais, exames, prescrições e relatórios médicos pertinentes. 7 – Com a juntada aos autos do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias. 8 – Ao final, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 9 – ATRIBUO força de ofício e mandado à presente decisão, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual (CPC, art. 8º). 10 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito PORTARIA CONJUNTA Nº 46, JEF CIVEL – BA, 04 de dezembro de 2015 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS (PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE LOAS) PROCESSO Nº AUTOR QUESITOS DO JUÍZO 1º) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2º) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3º) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4º) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? 5º) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6º) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? 7ª) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8º) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psico-social do(a) periciando(a). 9º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10º) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11º) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Juntada de certidão

07/11/2024, 11:03

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 08:23

Outros documentos

•07/11/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-85.2003.8.05.0202. Autor: Carmelita Paula De Jesus Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Edilton Silva Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000050-85.2003.8.05.0202 AUTOR: Nome: CARMELITA PAULA DE JESUS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço:, LUíS EDUARDO MAGALHãES - BA - CEP: 40040-280 DECISÃO 1 – Com fundamento no artigo 753 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial. 2 – Considerando tratar-se de feito submetido à assistência judiciária gratuita, NOMEIO o profissional cadastrado junto ao Sistema de Apoio do TJBA, o médico EDILTON SILVA DUARTE – CRM/BA n.º 29.630, e-mail: [email protected], para apresentar laudo pericial, devendo avaliar a incapacidade do requerente para praticar atos da vida civil, indicando, se possível, o momento em que a incapacidade se revelou, tendo como referência os quesitos abaixo. 3 – ARBITRO honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser custeado pelo INSS, tendo em vista se tratar se processo submetido à assistência judiciária gratuita. O valor arbitrado se justifica porque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000050-85.2003.8.05.0202 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim trata-se de causa complexa, exigindo especialização do profissional (médico psiquiatra), devendo a perícia recair sobre alegação de problemas psíquicos, demandando ainda estudo aprofundado do caso e considerável tempo na prestação do serviço, sendo o médico nomeado, ainda, o único inscrito no cadastro de peritos do TJBA na Comarca. 4 – Considerando que a parte autora goza de isenção das despesas processuais, especialmente dos honorários periciais, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo o valor acima indicado, referente aos honorários periciais 5 – NOTIFIQUE-SE o perito, por e-mail, para ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo juntar aos autos, em momento oportuno, (i) declaração de aceitação do encargo e (ii) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento de ISS. 6 – INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer, juntamente com o periciando(a), na CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DR HILTON RIBEIRO (Rua Maria Cláudia, s/n – Centro, próximo a saída para Jordânia), no dia 09/12/24 – 14h00min, devendo levar os documentos pessoais, exames, prescrições e relatórios médicos pertinentes. 7 – Com a juntada aos autos do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias. 8 – Ao final, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 9 – ATRIBUO força de ofício e mandado à presente decisão, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual (CPC, art. 8º). 10 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito PORTARIA CONJUNTA Nº 46, JEF CIVEL – BA, 04 de dezembro de 2015 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS (PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE LOAS) PROCESSO Nº AUTOR QUESITOS DO JUÍZO 1º) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2º) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3º) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4º) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? 5º) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6º) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? 7ª) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8º) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psico-social do(a) periciando(a). 9º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10º) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11º) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

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