Procedimento Comum Cível 0057227-28.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0057227-28.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Maria Vitoria Magalhaes Ferreira Tornelli Reu: Paulo Edson Rocha Reu: Ibc Courier Transportes E Servicos Ltda Reu: Jose Jorge Santos Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0057227-28.2003.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: MARIA VITORIA MAGALHAES FERREIRA TORNELLI e outros (3) SENTENÇA O BANCO DO BRASIL S/A ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de IBC COURRIER TRANSPORTES E SERVIÇOS, MARAI VITÓRIA MAGALHÃES FERREIRA TORNELLI, PAULO EDSON ROCHA e JOSÉ JORGE SANTOS SILVA, alegando ser credor da quantia de R$ 9.937,24 (nove mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) em face de inadimplência. A introdutória veio acompanhada de documentos. Não houve êxito na citação. O Autor requereu ofício para busca de endereços. Após diversas tentativas os demandados forma citados. ID 253011442, 253011980, 253011988 e 456206027. Os demandados citados quedaram-se inertes. Passo a decidir. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Reza a norma inserta no artigo 344 do Código de Processo Civil que não contestados os fatos articulados pelo autor na peça inicial serão estes presumidos verdadeiros. Sobre o tema decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A falta de contestação, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC” (Colenda 3.ª Turma, REsp. 8.392-MT, Relator Insigne Ministro Doutor Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963). Decretada a revelia e verificado pelo juízo a possibilidade do julgamento antecipado, deve ser o processo sentenciado. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RÉ DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 344 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I – A parte requerida foi devidamente citada, entretanto não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação; II – Tendo em vista que a parte requerida, apesar de citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar resposta, foi decretada a revelia, incidindo na espécie todos os seus efeitos, tendo em vista tratar-se de direitos disponíveis. III – Uma vez decretada a revelia da requerida, se permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (Apelação Cível nº 201800829187 nº único0003036-30.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 22/07/2019). A hipótese é de julgamento antecipado na forma da norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a prova da matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção de tal prova é para o autor quando da propositura da pela exordial ao réu quando oferta sua defesa. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: “Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação – art. 396 – só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...”. O demandante apresentou os documentos que originaram o débito, com a evolução da dívida. É ônus do demandado demonstrar que o valor cobrado é incorreto. O demandado não se desincumbiu de seu ônus. A presente deve ser julgada procedente. Suportará a parte ré as custas do processo. Condeno a parte ré em honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; A Douta Advogada apesar de estar com escritório em outra comarca não precisou se deslocar, já que o feito tramita por meio digital. A causa não guarda maior dificuldade, sendo matéria pacificada na Jurisprudência, sendo que os Doutos Advogados do autor são especialistas na causa. O aforamento se deu em 21 de janeiro de 2014. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado do débito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 9.937,24 (nove mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Sobre o valor incidirá juros e correção monetária conforme disposto no contrato. Condeno o demandado nas custas do processo e honorários de sucumbência 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado do débito. PRI. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR (BA), sexta-feira, 01 de novembro de 2024 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0057227-28.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBC COURIER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDSON ROCHA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA MAGALHAES FERREIRA TORNELLI em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO EDSON ROCHA em 25/02/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

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Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)