Cumprimento de sentença 8001013-08.2020.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001013-08.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Primavia Comercio De Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419-A) Apelante: Lenito Oliveira Rosa Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111-A) Advogado: Mardila Moreira De Souza (OAB:BA51517-A) Apelante: Adao Jose Da Rosa Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111-A) Advogado: Mardila Moreira De Souza (OAB:BA51517-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001013-08.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LENITO OLIVEIRA ROSA e outros Advogado(s): MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111-A), MARDILA MOREIRA DE SOUZA (OAB:BA51517-A) APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): THIAGO TONHA CARDOSO (OAB:BA21419-A) MAF 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8001013-08.2020.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação, interposto por LENITO OLIVEIRA ROSA e ADÃO JOSÉ DA ROSA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, que, nos autos da ação monitória ajuizada por PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, para: “...conhecer o crédito em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos desde o vencimento da obrigação (inadimplemento), nos termos do art. 397 do Código Civil e entendimento jurisprudencial (STJ – EREsp 1.250.382), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Ainda, com fundamento no Princípio da Causalidade (art. 82, § 2° do CPC), CONDENO a parte vencida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que FIXO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC...“ Nas razões recursais (ID 66983186), os Apelantes requereram preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Intimados os recorrentes a promoverem a juntada aos autos de documentação comprobatória da alegada impossibilidade de recolhimento integral das custas processuais (ID 66987921), os apelantes quedaram-se silentes e inertes, conforme Certidão de ID 68228357. É o breve relatório. Decido, adiante. A declaração de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça possui presunção relativa de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada pelo órgão julgador a partir dos elementos dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Essa compreensão da Corte Cidadã, cumpre destacar, está em conformidade com os artigos 98 a 102, do CPC/2015, segundo os quais é suficiente a mera declaração para gerar a presunção relativa de hipossuficiência, somente podendo ser indeferido o pedido, nos casos em que o magistrado tiver fundadas razões para tanto, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na presente hipótese, os Apelantes não lograram êxito em apresentar documentos idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O único documento acostado aos autos com essa finalidade foi a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2019 (ID 66983187), pertencente ao Apelante Lenito Oliveira Rosa, o que, por si só, revela-se insuficiente para aferir de maneira conclusiva a sua capacidade financeira, especialmente no tocante ao pagamento das custas recursais. Ademais, no que se refere ao Apelante Adão José da Rosa, observa-se a total ausência de qualquer documentação que evidencie a sua suposta incapacidade financeira. Tal omissão inviabiliza a análise concreta de sua situação econômica, não havendo elementos mínimos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, considero que os Recorrentes não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, uma vez que este não pode ser deferido de forma geral e indiscriminada, mas somente àqueles que se enquadrem no conceito legal de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado averiguar, com afinco, tais pressupostos. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.(TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Conclusão: Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação dos Apelantes para recolherem as custas recursais proporcionais, no prazo de 10 dias (art. 99, §7º do CPC), sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LENITO OLIVEIRA ROSA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO JOSE DA ROSA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)